Administrative court dismisses appeal; buyers lack standing to intervene in construction licensing case.
Legislator summary
AI generatedThe administrative court dismissed the appeal regarding the construction licensing of apartment blocks. Promising buyers argued they lacked direct interest in the act's maintenance, while the court found no direct interest since the contracts did not mandate specific performance. Consequently, the court ruled they lacked passive legitimacy to intervene as contra-interested parties.
Legislator headnote
OfficialINTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA. LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA.
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART320. LPTA85 ART36 N1 B ART40.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC485/03 DE 2004/01/13.
[DATA DE ENTRADA] 01/13/2004
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00061367
[Nº DO DOCUMENTO] SA120041209042
[OBJECTO] DESP TAC LISBOA.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] B... E OUTROS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62897EEAF6EAEBCE80256F79004EB633?OpenDocument
SUMÁRIO
I – O incidente de intervenção principal provocada, seja do lado activo, seja do lado passivo, não é admissível no contencioso administrativo, que possui remédios próprios para providenciar tutela adequada nesta matéria.
II – Em recurso contencioso tendo por objecto o acto que licenciou a construção de vários blocos de apartamentos, os promitentes compradores de alguns desses apartamentos, cujos contratos prevejam a faculdade de execução específica mas em que não houve tradição da coisa carecem de legitimidade passiva para intervir como contra-interessados, falecendo-lhes interesse directo na manutenção do acto impugnado.