Suspension of expropriation declared invalid due to public interest urgency and irreparable harm.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the request to suspend the effectiveness of the expropriation declaration for a public highway. The State argued that the expropriation was urgent under the concession contract, causing a grave public interest injury, while the applicant claimed the damage was irreparable. The court ruled that suspension requires proven causal link and convincing evidence of irreparable harm, which were not met given the statutory urgency of the project.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DE EFICÁCIA. EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / SUSPEFIC.
[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART76 N1 B ART80 N3.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC528/03 DE 2003/05/27.; AC STA PROC48409-A DE 2002/12/22.; AC STA PROC1844/02 DE 2003/01/14.
[DATA DE ENTRADA] 04/15/2003
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00059556
[Nº DO DOCUMENTO] SA1200307030782A
[OBJECTO] DESP SE DAS OBRAS PÚBLICAS DE 2003/02/11.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] SE DAS OBRAS PÚBLICAS E OUTRO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6284D5CD4AB4D9BC80256D6300447155?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O prejuízo de difícil reparação tem de ser convincentemente caracterizado e de estar em relação de causalidade adequada com o acto impugnado.
II - A previsão da Base XXV do contrato de concessão entre o Estado e a BRISA (DL n° 294/97, de 24 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo DL 287/89, de 28 de Julho) de que as expropriações necessárias à construção das auto-estradas que integram o objecto da concessão têm carácter de urgência constitui índice de que, em principio, causa grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia da declaração de utilidade pública de expropriação de terrenos para construção de uma auto-estrada.
III - O pedido de declaração de ineficácia de actos de execução indevida, nos termos do nº 3 do art. 80° da LPTA, tem como pressuposto o deferimento do pedido de suspensão de eficácia, pelo que o indeferimento da providência, ainda que por decisão não transitada, prejudica a apreciação daquele incidente.