Legislator Case Law & Legislation
0782A/03 AI generated

Suspension of expropriation declared invalid due to public interest urgency and irreparable harm.

Case Number 0782A/03
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The court dismissed the request to suspend the effectiveness of the expropriation declaration for a public highway. The State argued that the expropriation was urgent under the concession contract, causing a grave public interest injury, while the applicant claimed the damage was irreparable. The court ruled that suspension requires proven causal link and convincing evidence of irreparable harm, which were not met given the statutory urgency of the project.

Legislator headnote

Official

SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO.

Keywords

AI generated
suspension of effectiveness expropriation public utility irreparable damage public interest injury LPTA suspension request causal link requirement concession contract urgency

Cited Legislation

AI generated
LPTA Art. 76(1)(b)
LPTA Art. 80(3)
III - O pedido de declaração de ineficácia de actos de execução indevida, nos termos do nº 3 do art. 80° da LPTA, tem como pressuposto o deferimento do pedido de suspensão de eficácia, pelo que o indeferimento da providência, ainda que por decisão não transitada, prejudica a apreciação daquele incidente.
DL n° 294/97, Base XXV
basexxv

Cited Case Law

AI generated
AC STA PROC528/03
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC528/03 DE 2003/05/27.; AC STA PROC48409-A DE 2002/12/22.; AC STA PROC1844/02 DE 2003/01/14.
AC STA PROC48409-A
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC528/03 DE 2003/05/27.; AC STA PROC48409-A DE 2002/12/22.; AC STA PROC1844/02 DE 2003/01/14.
AC STA PROC1844/02
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC528/03 DE 2003/05/27.; AC STA PROC48409-A DE 2002/12/22.; AC STA PROC1844/02 DE 2003/01/14.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / SUSPEFIC.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART76 N1 B ART80 N3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC528/03 DE 2003/05/27.; AC STA PROC48409-A DE 2002/12/22.; AC STA PROC1844/02 DE 2003/01/14.

[DATA DE ENTRADA] 04/15/2003

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00059556

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200307030782A

[OBJECTO] DESP SE DAS OBRAS PÚBLICAS DE 2003/02/11.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] SE DAS OBRAS PÚBLICAS E OUTRO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6284D5CD4AB4D9BC80256D6300447155?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O prejuízo de difícil reparação tem de ser convincentemente caracterizado e de estar em relação de causalidade adequada com o acto impugnado.

II - A previsão da Base XXV do contrato de concessão entre o Estado e a BRISA (DL n° 294/97, de 24 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo DL 287/89, de 28 de Julho) de que as expropriações necessárias à construção das auto-estradas que integram o objecto da concessão têm carácter de urgência constitui índice de que, em principio, causa grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia da declaração de utilidade pública de expropriação de terrenos para construção de uma auto-estrada.

III - O pedido de declaração de ineficácia de actos de execução indevida, nos termos do nº 3 do art. 80° da LPTA, tem como pressuposto o deferimento do pedido de suspensão de eficácia, pelo que o indeferimento da providência, ainda que por decisão não transitada, prejudica a apreciação daquele incidente.