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022832 AI generated

Portuguese court rules that declaring a company in financial difficulty requires a state representative on the fiscal council and worker committee opinion.

Case Number 022832
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court upheld the declaration of financial difficulty for a company where the fiscal council included a state representative. The court found that while the declaration was valid, the company failed to obtain a mandatory opinion from the workers' committee, constituting a preterition of an essential formality. Consequently, the court ruled that such a declaration is only permissible when specific statutory conditions regarding the fiscal council's composition and procedural requirements are met.

Legislator headnote

Official

EMPRESA EM SITUAÇÃO ECONOMICA DIFICIL CONSELHO FISCAL ESTATUTOS COMISSÃO DE TRABALHADORES PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE FORMALIDADE ESSENCIAL

Keywords

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financial difficulty declaration fiscal council composition state representative requirement workers committee opinion essential formality preterition statutory compliance administrative procedure

Cited Legislation

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Decreto-Lei n. 353-H/77, de 29 de Agosto, Art. 1.º n.º 2, alínea c)
Decreto-Lei n. 469/82, de 9 de Dezembro, Art. 23.º n.º 1
Decreto-Lei n. 469/82, de 9 de Dezembro, Art. 24.º n.º 1, letra g)

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR SANEAMENTO FINANC.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 353-H/77 DE 1977/08/29 ART1 N2 C D ART4 N1. L 46/79 DE 1979/09/12 ART23 N1 ART24 N1 D G. DL 469/82 DE 1982/12/09.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 4524

[ANO DA PUBLICACAO] 89

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 07/16/1985

[DATA DO APENDICE] 11/15/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029314

[Nº DO DOCUMENTO] SA119890629022832

[OBJECTO] RCM 11/85 DE 1985/03/07.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] COMIS DE TRABALHADORES DA METALURGICA DUARTE FERREIRA SARL E OUTROS

[RECORRIDO 1] CM

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] BMJ N388 PAG319

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6266EC319C1AF50F802568FC0037ACFE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A declaração de uma empresa em situação economica dificil pode basear-se na alinea c) do n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 353-H/77, de 29 de Agosto, desde que, pelos estatutos da empresa, do conselho fiscal faça parte um membro em representação do Estado.

II - Ha preterição de formalidade essencial quando aquela declaração e feita sem se ter providenciado no sentido da obtenção de parecer da comissão de trabalhadores.