Exceptional review dismissed for failing to interpret procedural time limits under CPTA/2002 articles 51, 58, and 59.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the exceptional review appeal filed by the applicant against a second-instance judgment. The lower court had declared an objection to an administrative act inadmissible because it was filed late, noting the act was notified on October 15, 2003. The court ruled that the appeal could not validly request an interpretation of the applicable procedural time limits under the CPTA/2002 without first addressing the procedural defect itself.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P10628
[Nº DO DOCUMENTO] SA1200906250636
[RECORRENTE] B...
[RECORRIDO 1] MUNICÍPIO DE LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/625EB87642D9CAA0802575EC00470719?OpenDocument
SUMÁRIO
O recurso de Acórdão proferido em segunda instância pelo TCA que em aplicação do disposto na LPTA julgou extemporânea uma impugnação relativa a acto que foi considerado notificado em 15.10.2003, e em que não foi questionada a lei processual aplicável, nem a sucessão de leis no tempo, não permite suscitar com utilidade, portanto validamente, em recurso de revista excepcional, a interpretação do quadro legal do prazo de impugnação à luz dos art.ºs 51 n.º 1; 58.º n.º 2 - b) e 59.º n.º 4 do CPTA/2002.