Legislator Case Law & Legislation
014737 AI generated

Supreme Administrative Court rejects appeal for illegal delegation of powers not yet published in the Official Journal.

Case Number 014737
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court rejected the contentious appeal filed by Fernando Rodrigues against a disciplinary dispatch from the Army's Justice and Discipline Service. The court held that such delegation of powers must be published in the Official Journal to have legal existence, and acts performed before this publication lack vertical finality. Consequently, the direct annulment appeal was inadmissible because the underlying delegation was legally non-existent until published.

Legislator headnote

Official

DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE ACTO DEFINITIVO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO

Keywords

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delegation of powers Official Journal publication legal non-existence vertical finality inadmissible appeal administrative act Supreme Administrative Court

Cited Legislation

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DL 48059 de 1967/11/23 Art. 9
Constitution Art. 122(1)-(3)
LOSTA 56 Art. 15(1)
RSTA 57 Art. 57(4)

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 48059 DE 1967/11/23 ART9. CONST76 ART122 N1 N2 N3. LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART57 PAR4.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2335

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 06/06/1980

[DATA DO APENDICE] 12/10/1985

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00006867

[Nº DO DOCUMENTO] SA119820306014737

[OBJECTO] DESP DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME DE 1979/08/23.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] RODRIGUES , FERNANDO

[RECORRIDO 1] DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG226.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/624FFCCDBDB74843802568FC00385CC7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os despachos de delegação de poderes de competencia originaria de Ministros (e os Chefes de Estado-Maior das Armas detem actualmente esses poderes) tem de ser publicados no Diario da Republica.

II - A não publicação desses despachos de delegação no Diario da Republica fere-os de inexistencia juridica.

III - O acto ou despacho proferido pelo director do Serviço de Justiça e Disciplina do Estado-Maior do Exercito, invocando poderes delegados, mas proferido antes da publicação do despacho de delegação de poderes no Diario da Republica, carece de definitividade vertical, pelo que dele se não pode interpor recurso directo de anulação para este Supremo Tribunal Administrativo, pelo que tem aquele de ser rejeitado.