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020274 AI generated

Portuguese court dismisses appeal for non-existent administrative act lacking proper hierarchical object.

Case Number 020274
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a hierarchical rejection of a service classification decision. The court found the contested administrative act legally non-existent because it was issued by an authority that did not have the power to receive the hierarchical appeal. Consequently, the act lacked the necessary object to produce legal effects or cause harm to the appellant.

Legislator headnote

Official

CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICAVEL ACTO PREJUDICIAL RECURSO HIERARQUICO ACTO DE INDEFERIMENTO AUTORIA DO ACTO ADMINISTRATIVO ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE

Keywords

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legally non-existent act hierarchical appeal lack of object service classification administrative competence legal effects authority power

Cited Legislation

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Decreto-Lei n. 191-C/79, de 25 de Junho, art. 4.º, n.º 2
2 do art. 4 do Dec.Lei n.
Decreto Regulamentar n. 9/82, de 3 de Março, art. 1.º
I - Os sistemas de classificação de serviço a que aludia a alinea b) do art. 1 do Decreto Regulamentar n.
Decreto Regulamentar n. 57/80, de 10 de Outubro, art. 16
Decreto Regulamentar n. 57/80, de 10 de Outubro, art. 17
Decreto Regulamentar n. 44-B/83, de 1 de Junho, art. 16
Decreto Regulamentar n. 83/82, de 3 de Novembro, art. 16
Decreto Regulamentar n. 72/82, de 3 de Novembro, art. 4
2 do art. 4 do Dec.Lei n.
Decreto-Lei n. 171/82, de 10 de Maio, art. 11
RGU dos Concursos do MRA, art. 21, n.º 2

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DRGU 57/80 DE 1980/10/10 ART16 ART17. DRGU 9/82 DE 1982/03/03 ART1. DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART4. DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01. DRGU 83/82 DE 1982/11/03 ART16. DRGU 72/82 DE 1982/11/03 ART4. DL 171/82 DE 1982/05/10 ART11. RGU DOS CONCURSOS DO MRA ART21 N2.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1164

[ANO DA PUBLICACAO] 88

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 01/30/1984

[DATA DO APENDICE] 10/08/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00028780

[Nº DO DOCUMENTO] SA119880303020274

[OBJECTO] DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1983/10/13.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] ARAUJO , ANABELA

[RECORRIDO 1] SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/620962CD70CC02CF802568FC0037AA93?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os sistemas de classificação de serviço a que aludia a alinea b) do art. 1 do Decreto Regulamentar n. 9/82, de

3 de Março, embora de tramitação sumaria, deviam respeitar os principios consignados, quanto a sua materia, no n. 2 do art. 4 do Dec.Lei n. 191-C/79, de 25 de Junho.

II - E juridicamente inexistente, por carencia de objecto, o despacho que negou provimento a um recurso hierarquico interposto de um despacho que não foi proferido pela autoridade hierarquicamente recorrida, mas de cuja aparencia se tiraram efeitos nocivos ao recorrente.