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001828 AI generated

Failure to keep books and liquidate tax constitutes a dolous fiscal infringement under the Commercial Transactions Tax Code.

Case Number 001828
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Administrative Court upheld the imposition of penalties for failing to maintain required books and liquidate the Commercial Transactions Tax. The respondent, acting as Fazenda Nacional, argued that the omission of records and tax payment constituted a dolous infringement punishable under the relevant fiscal code. The court agreed, ruling that such non-compliance without justification meets the legal definition of a dolous offense requiring sanction.

Legislator headnote

Official

IMPOSTO DE TRANSACÇÕES ESCRITA COMERCIAL LIQUIDAÇÃO INFRACÇÃO FISCAL DOLO

Keywords

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Commercial Transactions Tax Dolous Infringement Fiscal Penalties Bookkeeping Obligations Tax Liquidation Administrative Sanctions State Revenue

Cited Legislation

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Art. 75 of the Commercial Transactions Tax Code
A não escrituração dos livros, verbetes e demais documentos referidos no art. 75 do Codigo do Imposto de Transacções, com a concomitante falta de liquidação do imposto de transacções e sem entrega ao Estado, constitui infracção dolosa com previsão e punição no art.
Art. 112 of the Commercial Transactions Tax Code
75 do Codigo do Imposto de Transacções, com a concomitante falta de liquidação do imposto de transacções e sem entrega ao Estado, constitui infracção dolosa com previsão e punição no art. 112, do mesmo diploma.
Art. 1 of the Fiscal Code
75 do Codigo do Imposto de Transacções, com a concomitante falta de liquidação do imposto de transacções e sem entrega ao Estado, constitui infracção dolosa com previsão e punição no art. 112, do mesmo diploma.
Art. 41, Para. 3 of the Fiscal Code
Art. 105, Para. 1 of the Fiscal Code
Art. 109 of the Fiscal Code
Art. 112 of the Fiscal Code
75 do Codigo do Imposto de Transacções, com a concomitante falta de liquidação do imposto de transacções e sem entrega ao Estado, constitui infracção dolosa com previsão e punição no art. 112, do mesmo diploma.
Art. 3 of the Fiscal Code
Art. 105 of the Fiscal Code
Art. 117, Para. 1 of the Fiscal Code

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR SANCIONATORIO. [LEGISLACAO NACIONAL] CIT66 ART1 D ART41 PAR3 ART105 PAR1 C ART109 ART112. CPCI63 ART3 ART105 ART109 ART117 PAR1. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 223 [ANO DA PUBLICACAO] 0 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 12/11/1981 [DATA DO APENDICE] 12/05/1985 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00006074 [Nº DO DOCUMENTO] SA219820428001828 [OBJECTO] AC T2INSTCI. [PAGINA] 0 [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] GAMEIRO , JOAQUIM - FAZENDA NACIONAL [RECORRIDO 1] GAMEIRO , JOAQUIM - FAZENDA NACIONAL [REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N251 ANOXXI PAG1403 [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61F4B2CC6043EB34802568FC00385124?OpenDocument

SUMÁRIO

A não escrituração dos livros, verbetes e demais documentos referidos no art. 75 do Codigo do Imposto de Transacções, com a concomitante falta de liquidação do imposto de transacções e sem entrega ao Estado, constitui infracção dolosa com previsão e punição no art. 112, do mesmo diploma.