Administrative act upheld when justified by alternative legal basis despite citing inapplicable provision.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a ministerial appointment, ruling that the act remains legal even if the cited provision is inapplicable, provided another valid legal basis exists. The appellant argued the appointment violated transitional rules regarding interim positions and prior nominations, while the court emphasized the discretionary nature of the act. Consequently, the court held that the appointment was valid because it was justified by a different, applicable legal provision.
Legislator headnote
OfficialPODER VINCULADO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTO FUNCIONARIO ULTRAMARINO PRIMEIRO PROVIMENTO PREFERENCIA NOMEAÇÃO INTERINA
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] D 48876 DE 1969/02/21 ART3 PAR1 PAR2 ART6 N1 - N3. EFU66 ART20. CCIV66 ART11.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1956/03/09 IN COL AC VXXII PAG199.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 164
[ANO DA PUBLICACAO] 72
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 10/16/1970
[DATA DO APENDICE] 08/28/1973
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00016122
[Nº DO DOCUMENTO] SA119720302008278
[OBJECTO] DESP MINULT DE 1970/04/22.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SILVA , ALEXANDRE
[RECORRIDO 1] MINULT E OUTRO
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N125 ANOXI PAG616
[REFERENCIA A DOUTRINA] AFONSO QUEIRO IN RDES ANOIII PAG137. ANDRE GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG200.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61F19C28DF2B2F03802568FC00372AFF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tratando-se de poder vinculado, não afecta a legalidade do acto administrativo a circunstancia de o orgão que o proferiu ter invocado, como fundamento, disposição inaplicavel, desde que, a face de outro preceito, o acto se justifique.
II - Pode beneficiar do primeiro provimento, a que se refere o artigo 6 do Decreto n. 48876, o funcionario que ja tenha sido nomeado para outra vaga, nos termos daquele preceito transitorio e excepcional.
III - A preferencia, prevista no n. 1 do mencionado artigo 6, reporta-se, tão-somente, a nomeação interina, proferida antes da vigencia da mesma disposição.