Legislator Case Law & Legislation
040362 AI generated

Portuguese court rules that a mayor loses mandate for illegal acts if they are severe, culpable, and proportional sanctions apply.

Case Number 040362
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court upheld the Minister of Public Prosecution's appeal regarding the illegal loss of a municipal councilor's mandate. The court found that the defendant, as mayor, violated duties of impartiality by granting property donations to entities where he held leadership positions. Consequently, the court determined that the illegality was severe, the author was at fault, and the sanction was necessary and proportional.

Legislator headnote

Official

PERDA DE MANDATO ILEGALIDADE GRAVE DEVER DE ISENÇÃO IMPARCIALIDADE PRESIDENTE DA CÂMARA CULPA PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

Keywords

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loss of mandate grave illegality duty of impartiality proportionality principle municipal councilor property donation municipal authority

Cited Legislation

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Law No. 87/89, Article 9, paragraphs 1, 2, and 3
I - Os comportamentos previstos nas várias alíneas do n. 2 do art. 9 da Lei n. 87/89, de 9 de Setembro, são susceptíveis de revelar no mandato subsequente do mesmo eleito local, quando só aí verificados nos termos do n. 3 do mesmo preceito legal.

Cited Case Law

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AC STA Proc. 39678 of 21 March 1996
AC TC of 15 January 1992, in BMJ No. 413, page 98

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 87/89 DE 1989/09/09 ART9 N1 N2 N3 ART10 ART11.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC39678 DE 1996/03/21. AC TC DE 1992/01/15 IN BMJ N413 PÁG98.

[ANO DA PUBLICACAO] 96

[DATA DE ENTRADA] 05/16/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00047653

[Nº DO DOCUMENTO] SA119960709040362

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO

[RECORRIDO 1] ALMEIDA , CARLOS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61D0F321B1C664FD802568FC0039EC68?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os comportamentos previstos nas várias alíneas do n. 2 do art. 9 da Lei n. 87/89, de 9 de Setembro, são susceptíveis de revelar no mandato subsequente do mesmo eleito local, quando só aí verificados nos termos do n. 3 do mesmo preceito legal.

II - A gravidade da ilegalidade para efeito da perda de mandato implica um juízo sobre a ilicitude do comportamento, da culpa do autor e da necessidade e proporcionalidade da medida sancionatória.

III - Viola o dever de insenção e imparcialidade

[art. 9, n.1, al. a), da Lei n. 87/89] o presidente de câmara municipal que, nessa qualidade, outorga em duas escrituras de doação de bens do município em que surgem como donatários entidades em que o mesmo integra as respectivas direcções.