Portuguese court rules that a mayor loses mandate for illegal acts if they are severe, culpable, and proportional sanctions apply.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court upheld the Minister of Public Prosecution's appeal regarding the illegal loss of a municipal councilor's mandate. The court found that the defendant, as mayor, violated duties of impartiality by granting property donations to entities where he held leadership positions. Consequently, the court determined that the illegality was severe, the author was at fault, and the sanction was necessary and proportional.
Legislator headnote
OfficialPERDA DE MANDATO ILEGALIDADE GRAVE DEVER DE ISENÇÃO IMPARCIALIDADE PRESIDENTE DA CÂMARA CULPA PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] L 87/89 DE 1989/09/09 ART9 N1 N2 N3 ART10 ART11.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC39678 DE 1996/03/21. AC TC DE 1992/01/15 IN BMJ N413 PÁG98.
[ANO DA PUBLICACAO] 96
[DATA DE ENTRADA] 05/16/1996
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00047653
[Nº DO DOCUMENTO] SA119960709040362
[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO
[RECORRIDO 1] ALMEIDA , CARLOS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61D0F321B1C664FD802568FC0039EC68?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os comportamentos previstos nas várias alíneas do n. 2 do art. 9 da Lei n. 87/89, de 9 de Setembro, são susceptíveis de revelar no mandato subsequente do mesmo eleito local, quando só aí verificados nos termos do n. 3 do mesmo preceito legal.
II - A gravidade da ilegalidade para efeito da perda de mandato implica um juízo sobre a ilicitude do comportamento, da culpa do autor e da necessidade e proporcionalidade da medida sancionatória.
III - Viola o dever de insenção e imparcialidade
[art. 9, n.1, al. a), da Lei n. 87/89] o presidente de câmara municipal que, nessa qualidade, outorga em duas escrituras de doação de bens do município em que surgem como donatários entidades em que o mesmo integra as respectivas direcções.