Administrative appeal dismissed because procedural allegations were not made against the foundational ruling.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by Douwe Klooterber against the Ministry of Public Prosecution. The appellant argued that the lower court's procedural conduct constituted an early allegation, but the court found no discrepancies between the appealed judgment and the foundational ruling. Consequently, the court ruled that the appeal failed to meet the procedural requirements for a valid objection.
Legislator headnote
OfficialRECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÕES ANTECIPADAS.
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART765-767.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 1996/05/17 PROC36829.; AC STAPLENO DE 1999/05/27 PROC41186.; AC STAPLENO DE 1999/05/12 PROC22143.
[DATA DE ENTRADA] 01/14/1998
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00054433
[Nº DO DOCUMENTO] SAP20000630040735
[OBJECTO] AC SUBSECÇÃO DO CA.
[RECORRENTE] KLOOTERBOER , DOUWE
[RECORRIDO 1] MINISTÉRIO PÚBLICO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61D0CDBDEF7381B280256B680058B613?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não obstante a revogação dos artºs. 765°. a 767°. do C.P.C. pelo DL 329-A/95, aqueles artigos mantêm-se aplicáveis, com as necessárias adaptações à tramitação de recurso por oposição de acórdãos no âmbito do Contencioso Administrativo.
II - A interposição de recurso não pode considerar-se uma alegação antecipada quando aí não se aleguem as discrepâncias entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento.