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020780 AI generated

Court dismisses tax execution appeal due to judicial omission of pronouncement on lack of citation.

Case Number 020780
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the Public Prosecutor's appeal regarding the nullity of a judicial sale in a tax execution. The executed party argued the process was void due to lack of citation, but the judge failed to rule on this specific issue. The court held that this failure to address the claim constituted an omission of pronouncement under the Civil Procedure Code, rendering the sale null and void.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DE DESPACHO NULIDADE PROCESSUAL FALTA DE CITAÇÃO ANULAÇÃO VENDA JUDICIAL OMISSÃO DE PRONÚNCIA APOIO JUDICIÁRIO INCIDENTE

Keywords

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omission of pronouncement tax execution nullity lack of citation judicial sale annulment procedural nullity Civil Procedure Code tax collection process

Cited Legislation

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Art. 668 n. 1 alínea d) do CPC
Art. 144 do CPT
Art. 237 do CPT
Art. 16 n. 1 n. 2 do DL 387-B/87

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIVIL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPTRIB91 ART144 ART237 ART251 ART252. CPC96 ART668 N1 D. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART16 N1 N2.

[ANO DA PUBLICACAO] 98

[DATA DE ENTRADA] 05/02/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00049009

[Nº DO DOCUMENTO] SA219980401020780

[OBJECTO] DESP TT1INST LISBOA PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO

[RECORRIDO 1] AGOSTINHO , ELVIRA E FAZENDA PUBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO ART252 NOTA 13.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61CF940016CD3D26802568FC0039A9BB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo a executada invocado falta de citação no processo executivo com base na qual pretendia a anulação da venda e não tendo o julgador emitido apreciação sobre tal questão, ocorre omissão de pronúncia nos termos dos artigos 668 n. 1 alínea d) do CPC e 144 do CPT, geradora de nulidade.

II - O apoio judiciário pode ser concedido no processo executivo que ocorre nas secretarias administrativas, cabendo porém a sua apreciação ao juiz que deve conhecer do incidente nos termos do artigo 237 do CPT.