Administrative court dismisses suspension of a negative-acting act homologating a public service exam ranking list.
Legislator summary
AI generatedThe administrative court rejected the request to suspend the effectiveness of the act homologating the final ranking list for a public service recruitment exam. The respondent argued that the act was negative and thus susceptible to suspension, while the appellant claimed the stage was remunerated and required protection. The court ruled that because the act merely concludes the stage by confirming the list, it is legally classified as negative and cannot be suspended.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DE EFICÁCIA ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO CONCURSO DE PROVIMENTO FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO LISTA DE GRADUAÇÃO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO - SUSPEFIC. [LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART76. [ANO DA PUBLICACAO] 96 [DATA DE ENTRADA] 06/20/1996 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00047498 [Nº DO DOCUMENTO] SA119960709040563 [OBJECTO] SENT TAC PORTO. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] ALMEIDA , SOLANGE [RECORRIDO 1] PRES DA CM DE VILA POUCA DE AGUIAR [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61CD016259302FDF802568FC00397A71?OpenDocument
SUMÁRIO
Realizado estágio remunerado no âmbito de certo concurso de admissão na função pública, o acto homologatório da respectiva lista de classificação final que, como consequência, põe termo àquele estágio, apresenta-se como acto de conteúdo negativo, insusceptível de ver suspensa pelo Tribunal a respectiva eficácia.