Tax deduction for collective tax credit from transparent entity subject to global IRS deduction limits.
Legislator summary
AI generatedThe court allowed the tax authority's appeal regarding the deduction of a collective tax credit from a transparent entity. The taxpayer argued for a specific deduction limit, while the authority contended that global IRS deduction caps apply. The court ruled that such credits must adhere to the quantitative limits established in Article 78 of the IRS Code.
Legislator headnote
OfficialRECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SISTEMA DE INCENTIVOS INCENTIVOS FISCAIS DEDUÇÃO COLECTA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P35761
[Nº DO DOCUMENTO] SAP202606240212/25
[RECORRENTE] AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[RECORRIDO 1] AA E OUTRO(S)
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61C23FD94DA341C980258E22004FBCA4?OpenDocument
SUMÁRIO
A dedução à coleta de IRS de um crédito fiscal (neste caso, o SIFIDE II), que foi gerado no âmbito de uma sociedade sujeita ao regime de transparência fiscal, nos termos do artigo 6.º do Código do IRC, e subsequentemente imputado ao sócio, está sujeita aos limites quantitativos globais aplicáveis às deduções à coleta, previstos no n.º 7 do artigo 78.º do Código do IRS.