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0537/11 AI generated

Tax authority bears burden of proof for indirect tax determination; taxpayer must prove excess quantification.

Case Number 0537/11
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the taxpayer's appeal, upholding the tax authority's determination of the taxable amount. The authority argued that under indirect tax methods, it holds the burden of proving the application's prerequisites, while the taxpayer must demonstrate an excess in the quantification. The court ruled that since the taxpayer failed to prove such excess and the figure was not manifestly erroneous, the fixed amount must stand.

Legislator headnote

Official

FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL ÓNUS DE PROVA MÉTODOS INDIRECTOS

Keywords

AI generated
indirect tax methods burden of proof allocation taxable amount fixation excess quantification tax authority obligations

Cited Legislation

AI generated
Art. 74.°, n.° 3 da LGT
Art. 81.°, n.° 1 da LGT
Art. 85.°, n.° 1 da LGT
Art. 87.°, n.° 1 da LGT
Art. 88.°, alíneas B da LGT
Art. 90.°, n.° 1, alínea A da LGT

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC FISC GRAC - MATÉRIA COLECTÁVEL

[LEGISLACAO NACIONAL] LGT98 ART74 N3 ART81 N1 ART85 N1 ART87 N1 B ART88 A B ART90 N1 A

[DATA DE ENTRADA] 05/30/2011

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00067135

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201109210537

[OBJECTO] SENT TAF AVEIRO PER SALTUM

[RECORRENTE] A... E OUTRA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61BA0301DF9F32C48025791900524E76?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à AF o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.°, n.° 3 da LGT).

II - Não logrando o contribuinte provar a existência de tal excesso, nem se afigurando evidente para o Tribunal que o alegado excesso na quantificação resulte das regras da experiência comum ou que seja manifesto, notório ou ostensivo, é de manter o “quantum” tributável fixado pela AF, desde que devidamente fundamentado.