Portuguese court dismisses customs audit appeal, ruling US military sale to citizen without duties is smuggling.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the mandatory appeal filed by the National Treasury against a customs audit decision. The court found that a US military officer selling goods to a Portuguese citizen without paying duties constituted the crime of smuggling under the Customs Contencious Law. Consequently, the mandatory appeal was rejected, and the penalty applied to the primary defendant also covered the co-defendant with a lower fine.
Legislator headnote
OfficialDESCAMINHO RECURSO OBRIGATORIO AMBITO DO RECURSO AUDITORIA FISCAL ALÇADA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 38803 DE 1952/06/26 ART2. CADU41 ART41 ART42 N1 ART43 ART65 ART77 PARUNICO ART170 ART177 N3 N4. CPP29 ART663.
[ANO DA PUBLICACAO] 1971
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00020375
[Nº DO DOCUMENTO] SA419660216004245
[Nº DO VOLUME] XXV
[OBJECTO] SENT AUDITORIA FISCAL ADUANEIRA.
[PAGINA] 3
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL
[RECORRIDO 1] ALMEIDA , FRANCISCO E OUTROS
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N54 ANOV PAG823
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61B0457D97DBFD00802568FC003758F5?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A entrada no pais fiscal de mercadorias sob o regime do Decreto-Lei n. 38803, de 26 de
Junho de 1952, por venda efectuada por um militar americano a um cidadão portugues, sem pagamento de direitos, constitui delito de descaminho, previsto pelos artigos 42, n. 1, e 41 do Contencioso Aduaneiro e punido pelo artigo 43 do mesmo diploma.
II - Nos casos de comparticipação ou conexão, o recurso obrigatorio facultado pelo montante da multa aplicada a um dos arguidos, em decisão proferida em julgamento imediato, aproveita a todos, isto e, mesmo aos condenados em multa inferior a 5000 escudos.