Portuguese court dismisses expropriation appeal when leased property is destroyed, rendering the lawsuit useless.
Legislator summary
AI generatedThe court declared the contentious appeal regarding the expropriation of a leased property extinguished due to the loss of the leased premises. Although the tenant argued for the restoration of the legal order, the court found that the physical destruction of the property made the specific dispute moot. Consequently, the appeal was dismissed as the subject matter no longer existed to be adjudicated.
Legislator headnote
OfficialEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO ACTO DE EXPROPRIAÇÃO DIREITO AO ARRENDAMENTO REINTEGRAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA VIOLADA EXTINÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE PERDA DA COISA LOCADA
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART287 E. LPTA85 ART1. ETAF84 ART6. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART6. CCIV66 ART566 ART1051 N1 A. DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
[ANO DA PUBLICACAO] 94
[DATA DE ENTRADA] 05/06/1992
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00041262
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19940526028003
[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] DELFIM PEREIRA LDA
[RECORRIDO 1] MINCTUR - RIBEIRO , ANTONIO E OUTRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61ADE39D16B010E5802568FC00391CD9?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo perecido o local arrendado, mesmo a ser provido o recurso contencioso interposto do acto que expropriou por utilidade pública o arrendamento daquele, não é possível, reconstituir a situação que existiria se não fora o acto anulado pelo eventual provimento daquele recurso.
II - Por isso a lide tornou-se inútil e como tal não merece censura a decisão recorrida que, por aquele fundamento, julgou extinto o recurso contencioso.