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0655/24.0BEBRG AI generated

Court declares retroactive exclusion of pre-2006 public servants from pension fund unconstitutional, allowing re-registration.

Case Number 0655/24.0BEBRG
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Administrative Court of Portugal declared the retroactive application of a new law excluding certain public servants from the pension fund unconstitutional. The plaintiff argued that barring re-registration for those with pre-2006 employment violated the principle of legitimate expectation and the rule of law. Consequently, the court ordered the exclusion norm to be inapplicable, restoring the right to re-registration based on established administrative jurisprudence.

Legislator headnote

Official

CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES REINSCRIÇÃO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA

Keywords

AI generated
principle of legitimate expectation rule of law retroactive application public servant re-registration constitutional invalidity administrative jurisprudence pension fund access

Cited Legislation

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Art. 2º n.º 2 da Lei 60/2005
I - De acordo com a jurisprudência consolidada o n.º 2 do art. 2º, da Lei 60/2005, de 29/12, deve ser interpretado como aplicável apenas a primeiras admissões no regime da Caixa Geral de Aposentações (CGA), não abrangendo os casos de reingresso funcional.
Art. 2º da CRP
I - De acordo com a jurisprudência consolidada o n.º 2 do art. 2º, da Lei 60/2005, de 29/12, deve ser interpretado como aplicável apenas a primeiras admissões no regime da Caixa Geral de Aposentações (CGA), não abrangendo os casos de reingresso funcional.
Lei 45/2024
II - Com a entrada em vigor da Lei 45/2024, de 27/12, foi introduzida, no seu art.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P35572

[Nº DO DOCUMENTO] SA1202605070655/24

[RECORRENTE] CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES

[RECORRIDO 1] INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. E OUTRO(S)

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/619669FDDA16CF4D80258DF6004C1EA6?OpenDocument

SUMÁRIO

I - De acordo com a jurisprudência consolidada o n.º 2 do art. 2º, da Lei 60/2005, de 29/12, deve ser interpretado como aplicável apenas a primeiras admissões no regime da Caixa Geral de Aposentações (CGA), não abrangendo os casos de reingresso funcional.

II - Com a entrada em vigor da Lei 45/2024, de 27/12, foi introduzida, no seu art. 2º, uma norma de interpretação autêntica do art. 2º n.º 2, da Lei n.º 60/2005, que estabeleceu, com efeitos retroativos, que não podem ser reinscritos na CGA os trabalhadores cujo vínculo público tenha cessado após 1.1.2006 e sido restabelecido antes da aprovação da referida Lei 45/2024, salvo em situações excepcionais.

III - É inconstitucional o art. 2º n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 45/2024, quando interpretado no sentido referido em II, já que lesivo do princípio da confiança e por isso do princípio constitucional de Estado de Direito (art. 2º, da CRP), em virtude da introdução de exigências não previstas na norma originária e de contrariar jurisprudência administrativa consolidada.

IV - In casu estando em causa a reinscrição da autora na CGA após uma interrupção funcional entre dois vínculos sucessivos com a Administração Pública, e face à inconstitucionalidade da norma interpretativa superveniente, impõe-se a sua desaplicação, reafirmando-se a jurisprudência anterior que reconhece o direito à reinscrição em situações de reingresso funcional com vínculo anterior a 1.1.2006.