Portuguese court holds that confirming a primary act within a voluntary hierarchical appeal does not alter the act's nature or admissibility.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supremo Tribunal Administrativo allowed the hierarchical appeal, ruling that the integration of the reviewing body into the same entity does not invalidate the act. The court determined the decision was confirmatory because it maintained the original primary act without altering factual or legal premises. Consequently, the court established that such confirmatory acts remain fully subject to the standard requirements for hierarchical appeals.
Legislator headnote
OfficialACTO CONFIRMATIVO
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P26376
[Nº DO DOCUMENTO] SA1202009240940/12
[RECORRENTE] A................., SA
[RECORRIDO 1] INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL - I.P.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/616D4685E9FDFC69802585FC0036EB9C?OpenDocument
SUMÁRIO
I – Na situação de recurso hierárquico facultativo não obsta à identidade na autoria do ato a integração do órgão ad quem na mesma pessoa colectiva ou ministério.
II – Também não obsta à confirmatividade uma mais profunda análise face aos argumentos invocados no recurso hierárquico facultativo desde que não haja alteração de pressupostos de facto ou de direito.
III – Estamos perante um ato confirmativo quando o mesmo é proferido no âmbito de um recurso hierárquico facultativo e nada veio inovar, mantendo integralmente o ato primário, de per si recorrível e lesivo, reiterando-o e assentando nos mesmos pressupostos de facto e de direito.