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006541 AI generated

Administrative court dismisses appeal where jury president failed to break ties by quality vote before using preference scale.

Case Number 006541
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the appeal by Jose Madeira regarding his appointment to the Lisbon Astronomical Observatory. The court found that the jury president violated procedural rules by failing to use his quality vote to break a merit tie before resorting to the preference scale. Consequently, the appointment was declared void for formal defect due to the improper sequence of voting actions.

Legislator headnote

Official

CONCURSO DE PROVIMENTO OBSERVATÓRIO ASTRONÓMICO DE LISBOA PRESIDENTE DO JÚRI VOTO DE DESEMPATE VOTO DE QUALIDADE NOMEAÇÃO VÍCIO DE FORMA PREFERÊNCIA

Keywords

AI generated
administrative appointment jury president power tie-breaking procedure formal defect preference scale application

Cited Legislation

AI generated
Art. 84 of the 1903 Regulations
Art. 94 n. 1 of the 1903 Regulations
Art. 102 of the 1903 Regulations

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] RGU DO REAL OBSERVATÓRIO ASTRONÓMICO DE LISBOA ART84 ART94 N3 ART102.

[ANO DA PUBLICACAO] 1969

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00022078

[Nº DO DOCUMENTO] SA119640501006541

[Nº DO VOLUME] XXX

[OBJECTO] PORT MINEN DE 1963/02/20.

[PAGINA] 33

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MADEIRA , JOSE

[RECORRIDO 1] MINEN E OUTRO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/616053907F8549C6802568FC0038F482?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos concursos para terceiros astrónomos de primeira classe do Observatório Astronómico de Lisboa, o presidente do júri tem voto próprio e voto de qualidade, nos termos dos artigos 84, 94, n. 1, e

102 do regulamento aprovado pelo Decreto de 20 de

Junho de 1903.

II - No caso de empate de votação sobre o mérito relativo dos candidatos, deve o presidente do júri desfazê-lo, exercendo o voto de qualidade.

III - Só em igualdade de circunstâncias dos candidatos se lançará mão da escala de preferência fixada no parágrafo único do artigo 102 do citado regulamento, devendo observar-se a sua ordem.

IV - Integra vício de forma, a afectar a nomeação, a votação empatada sobre o mérito relativo em que o presidente não usou de voto de qualidade para desfazer o empate e este foi desfeito com o uso indevido das preferências fixadas naquele parágrafo

único do artigo 102 do citado regulamento.