Supreme Administrative Court rejects tacit refusal when the Minister lacks legal duty to decide, as competence lies with the Secretary of State.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court rejected the tacit refusal claim against the Minister of Internal Administration regarding a salary payment request. The court found that the Minister lacked the legal duty to decide, as the matter fell under the exclusive competence of the Secretary of State for Public Administration. Consequently, the tacit refusal could not be formed because the authority was not legally obligated to render a decision.
Legislator headnote
OfficialINDEFERIMENTO TACITO DEVER LEGAL DE DECIDIR QUADRO GERAL DE ADIDOS COMPETENCIA DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ADIDOS
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 196/76 DE 1976/03/17 ART1 N1 ART2 ART3 N1 C. DL 294/76 DE 1976/04/24 ART26 N1 B ART32 N1 B ART61 N2 A. DL 307-A/76 DE 1976/04/26 ART2 N1. DL 683-A/76 DE 1976/09/10 ART4. DL 683-A/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DO DL 178-A/77 DE 1977/05/03 ART1 N1.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC10360 DE 1977/07/28. AC STA DE 1977/10/21 IN AD N195 PAG287. AC STA PROC10972 DE 1979/01/18. AC STA PROC10973 DE 1979/01/25.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1477
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 10/27/1977
[DATA DO APENDICE] 01/21/1984
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00010078
[Nº DO DOCUMENTO] SA119790621010974
[OBJECTO] ACTO TACITO SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MAIA , HELIDORIO
[RECORRIDO 1] SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6151AFB32D049FDA802568FC0036C8BE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O indeferimento tacito so se forma quando a autoridade a quem e dirigido o requerimento tem o dever legal de decidir.
II - O Ministro da Administração Interna não tinha o dever legal de o fazer em relação ao pedido de pagamento de vencimentos por parte do funcionario do quadro geral de adidos, por tal competir ao Secretario de Estado da Administração Publica.