Portuguese Supreme Court rules that specific administrative law rules override general civil procedure for filing deadlines and urgent cases.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Tribunal ruled that the specific filing deadline rules of the Administrative Procedure Law (LPTA) supersede the general Civil Procedure Code (CPC) when no legislative gap exists. The court held that the LPTA's provisions on postal registration dates and the inclusion of allegations in urgent appeals apply exclusively to administrative litigation, rejecting the application of broader civil procedural norms. Consequently, the court affirmed the validity of the administrative law framework for determining procedural timelines and content requirements in administrative appeals.
Legislator headnote
OfficialPETIÇÃO. REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE. PROCESSO URGENTE. ALEGAÇÕES. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. ACESSO AO DIREITO.
Keywords
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - CONTRATO.
[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART35 N5 ART4 ART113 N1 ART115. DL 134/98 DE 1998/05/15. CPC96 ART150. CONST97 ART13 ART20.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 2001/05/30 PROC47432.; AC STA DE 2001/07/10 PROC46597.; AC STA DE 2001/10/09 PROC47999.; AC STA DE 2001/12/19 PROC48051.; AC STA DE 2002/05/28 PROC48405.; AC STA DE 2002/07/20 PROC48402.; AC STA DE 2002/12/04 PROC1232/02.
[DATA DE ENTRADA] 09/25/2002
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00058906
[Nº DO DOCUMENTO] SAP200302190432
[OBJECTO] AC SUBSECÇÃO DO CA.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] SEA DA MINJ
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6135F8EF4FAA5BA080256CDA004C875A?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nos termos do nº 5 do artigo 35º da LPTA a data do registo postal relativamente ao envio da petição de recurso à secretaria do tribunal administrativo é considerada a data de entrada nesta desde que o advogado signatário não tenha escritório na comarca da sede do respectivo tribunal.
II - Se, porém, o advogado signatário da petição de recurso tiver o escritório na comarca da sede do tribunal administrativo já não releva a data do registo postal mas tão só a data de entrada da petição na secretaria, por força do disposto no nº 1 do artigo 35º da LPTA, não se aplicando, por isso, a norma do nº 1 do artigo 150º do CPC.
III - Havendo no contencioso administrativo norma expressa , como é o caso do nº 5 do artigo 35º da LPTA , deve a mesma ser aplicada e não norma diferente do CPC (nº 1 do artigo 150º) porquanto este é de aplicação supletiva, só justificável em caso de lacuna - cfr. artigo 1º da LPTA.
IV - Com as ilações anteriores não se violam os princípios de igualdade e do acesso aos tribunais.
V - A petição de recurso contencioso remetida a tribunal administrativo incompetente, ainda que por lapso, considera-se como tendo entrado nessa mesma data no tribunal competente - cfr. o artigo 4º da LPTA.
VI - Nem em todos os processos urgentes a petição de recurso contencioso tem de ser acompanhada já das alegações.
VII - Com efeito, tal regime específico das alegações previsto no nº 1, do artigo 113º da LPTA, apenas se aplica naqueles casos em que o legislador, ao estatuir sobre a concreta tramitação dos diferentes meios processuais, ainda que urgentes, remeta directamente para o preceituado no artigo 115º ou no artigo 113º, nº 1, não bastando a mera natureza urgente do processo em causa nem, tão pouco, a simples remissão para o disposto no artigo 6º da LPTA.
VIII - Ora, o DL nº 134/98, de 15/05, em sede do meio processual de recurso contencioso nele previsto, cujo prazo de interposição é de 15 dias, não remete para o nº 1, do artigo 113º ou para o artigo 115º, ambos da LPTA, excepção feita, no entanto, para as medidas provisórias.