Portuguese court declares negative territorial competence conflict inadmissible, mandating acceptance of prior judgment.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court declared the negative competence conflict inadmissible, ruling that the Tribunal de Alçada de Mirandela's prior decision on territorial incompetence is final and binding. The Recorrente challenged the transfer of jurisdiction to the Tribunal de Alçada de Braga, arguing a new conflict of competence existed. The court held that legislative intent prohibits negative conflicts regarding territorial jurisdiction once a decision has become final, requiring the new tribunal to accept the established allocation of competence.
Legislator headnote
OfficialCONFLITO DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART108 ART111 N2 ART115 N2. CPTA02 ART135 N1.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC740/04 DE 2005/02/09.; AC STA PROC138/05 DE 2005/06/07.; AC STA PROC1025/05 DE 2005/11/23.; AC STA PROC895/05 DE 2005/11/30.; AC STJ DE 1992/07/02 IN BMJ N419 PAG626.; AC STJ PROC99S246 DE 2000/02/02.; AC STJ PROC3B3747 DE 2004/01/29.
[DATA DE ENTRADA] 10/08/2010
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00066698
[Nº DO DOCUMENTO] SA1201011250773
[OBJECTO] NEGATIVO COMPETENCIA TAF MIRANDELA - TAF BRAGA.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] TAF DE MIRANDELA - TAF DE BRAGA
[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VI 3ED PAG247.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/611AA2ED704D6CAF802577F1005ABCE2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O legislador entendeu que não devem surgir conflitos negativos entre tribunais a propósito da competência em razão do território, ainda que a questão da incompetência tenha sido oficiosamente suscitada (art.s 110º, nº 1 e 112º, nº 2 do C. P. Civil, aplicáveis ao contencioso administrativo, por força do art. 1º do C.P.T.A.).
II - Transitada em julgado a decisão do TAF de Mirandela, que se declarou incompetente em razão do território, atribuindo essa competência ao TAF de Braga, este terá de acatar tal decisão, por força do preceituado no art. 112º, nº 2 do C.P.C., ex vi art. 1º do C.P.T.A.