Legislator Case Law & Legislation
01398/11.0BELSB AI generated

Portuguese court rules 4-year EU regulation deadline applies to irregular aid return, excluding multi-year operational programs lacking specific actions.

Case Number 01398/11.0BELSB
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court of Portugal ruled that the four-year prescription period for returning irregularly received funds applies to the Agricultural and Fisheries Support Fund. The court determined that the relevant multi-year operational program did not qualify as a 'multi-year program' under EU law because it lacked specific executable actions identified at the time of approval. Consequently, the claimant's request to return the funds was permitted as the action fell within the applicable four-year limitation period.

Legislator headnote

Official

AJUDAS COMUNITÁRIAS IRREGULARIDADE DEVOLUÇÃO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PROGRAMA

Keywords

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EU financial interests protection prescription period four years irregular aid recovery multi-year program definition agricultural support funds specific actions requirement Regulation 2988/95

Cited Legislation

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Regulation [CE EURATOM] No 2988/95, Article 3(1)
Regulation [CE] No 1260/99, Article 3(1)
Decision C (2000) 2878 of the Commission

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P26257

[Nº DO DOCUMENTO] SA12020091001398/11

[RECORRENTE] A............ E MULHER

[RECORRIDO 1] IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6117CD0C5317B6D0802585E6003F11DA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O prazo para ser pedida a devolução de quantias recebidas irregularmente no âmbito do «Fundo de Orientação e Garantia Agrícola» é o prazo de 4 anos, previsto no nº1 do artigo 3º do Regulamento [CE EURATOM] nº2988/95, do Conselho, de 18.12, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias;

II - O artigo 3º, nº1, 2º parágrafo, segunda parte, deste Regulamento, deve ser interpretado no sentido de que um programa operacional, na acepção do artigo 9º, alínea f), do Regulamento [CE] nº1260/99 do Conselho, de 21.06 - que fixa disposições gerais sobre os Fundos estruturais - como o programa operacional AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL [AGRO], aprovado pela Decisão C (2000) 2878 da Comissão, de 30.10.2000, não está abrangido pelo conceito de programa plurianual na acepção da primeira destas disposições, excepto se o referido programa já identificar acções concretas a executar;

III - Dado que o Programa Operacional AGRO, a Decisão da Comissão Europeia que o aprovou, e os diplomas nacionais que o regulam, não identificam «acções concretas a executar», que só aparecem nos contratos de atribuição de ajuda, não pode, para efeitos da prescrição aqui em referência, ser considerado um programa plurianual.