Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
083/09 AI generated

Portuguese court admits review to determine if reasonable time administration of justice was violated by four-year delay.

Case Number 083/09
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court admitted the review to examine whether the reasonable time requirement for administering justice was violated. The applicant sought compensation for a judicial inquiry that took four years and twenty-one days instead of the expected eight months. The court decided to admit the case to assess the specific circumstances of this excessive delay.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO DEMORA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA PRAZO RAZOÁVEL

Keywords

AI generated
reasonable time administration judicial inquiry delay compensation for delay European Convention rights Portuguese Constitution procedural delay administrative review

Cited Legislation

AI generated
Art. 6º CEDH
É de admitir a revista em que está em causa determinar se foi ou não violada a vinculação de administrar justiça em prazo razoável, imposta pelo art. 6º da CEDH e constante também do nº 4, do art.
nº 4, art. 20º CRP
6º da CEDH e constante também do nº 4, do art. 20º da CRP, reportada a processo de inquérito que deveria demorar oito meses mas acabou por demorar 4 anos, 2 meses e 21 dias.
art. 20º da CRP
6º da CEDH e constante também do nº 4, do art. 20º da CRP, reportada a processo de inquérito que deveria demorar oito meses mas acabou por demorar 4 anos, 2 meses e 21 dias.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P10063

[Nº DO DOCUMENTO] SA120090204083

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] ESTADO PORTUGUÊS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/610031C89395B96880257558003E552F?OpenDocument

SUMÁRIO

É de admitir a revista em que está em causa determinar se foi ou não violada a vinculação de administrar justiça em prazo razoável, imposta pelo art. 6º da CEDH e constante também do nº 4, do art. 20º da CRP, reportada a processo de inquérito que deveria demorar oito meses mas acabou por demorar 4 anos, 2 meses e 21 dias.