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0864/08 AI generated

Sentence declared null for omitting pronouncement on property boundary wall damage caused by neighboring construction works.

Case Number 0864/08
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court declared the lower court's sentence null due to its failure to address the plaintiffs' claim regarding wall damage caused by adjacent construction. The plaintiffs argued that soil movements from neighboring building works and a public plaza caused the wall's degradation, while the defendant denied responsibility. The Supreme Administrative Tribunal ruled that the omission of this specific issue constituted a procedural nullity under the Civil Procedure Code.

Legislator headnote

Official

NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA

Keywords

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nullity of sentence omission of pronouncement property boundary dispute civil procedure code soil movement damage neighboring construction procedural nullity

Cited Legislation

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Art. 660.º, n.º 2, do Código de Processo Civil
Art. 668.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P10600

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200906180864

[RECORRENTE] A... E OUTROS

[RECORRIDO 1] CM DE TAVIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60F95FD9AE95FCD2802575E4004F7591?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A sentença é nula por omissão de pronúncia quando deixe de conhecer questões colocadas pelas partes, desde o conhecimento das mesmas se não se mostre prejudicado pela solução jurídica dada a qualquer das outras - artigos 660.º, n.º 2, e 668.º, n.º 1, alínea d), do C.P.C.

II -Tendo os recorrentes alegado e levado ás respectivas conclusões que o estado de degradação de um muro na parte em delimitava a sua propriedade se ficou a dever a movimentos de terras que se efectuaram no terreno com elas confinante onde foram realizadas obras de construção de edifícios e de uma praceta pública de acesso aos mesmos, imputando o estado do muro àquelas obras, considerando-se, por isso, não responsáveis pelo estado degradado do muro, a sentença que não se pronuncia sobre tal questão incorre na nulidade referida em I.