Supreme Administrative Court lacks jurisdiction over disputes involving autonomous public legal persons due to hierarchical rules.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court declared itself incompetent to hear the contested appeal filed by Maria Ferreira against a decision of the Caixa Geral de Depósitos. The court reasoned that the Caixa Geral de Depósitos possesses autonomous administrative status and legal personality, placing it outside the direct jurisdictional hierarchy of the Supreme Administrative Tribunal. Consequently, the appeal was dismissed because the proper forum for such disputes lies elsewhere, respecting the established administrative hierarchy.
Legislator headnote
OfficialPESSOA COLECTIVA DE DIREITO PUBLICO AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DELIBERAÇÃO CAIXA GERAL DE DEPOSITOS RECURSO CONTENCIOSO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. [AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. [LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART24 ART26 N1 A ART122. DL 374/84 DE 1984/11/29 ART59. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3815 [ANO DA PUBLICACAO] 86 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 08/02/1985 [DATA DO APENDICE] 10/15/1992 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00023977 [Nº DO DOCUMENTO] SA119861009022911 [OBJECTO] DEL CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1985/01/22. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] FERREIRA , MARIA [RECORRIDO 1] CAIXA GERAL DE DEPOSITOS [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60F08DF38BC12580802568FC003785E1?OpenDocument
SUMÁRIO
Nos termos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Supremo Tribunal Administrativo incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer dos recursos das deliberações dos orgãos dos serviços publicos dotados de personalidade juridica e autonomia administrativa, como e o caso da Caixa Geral de Depositos.*