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018349 AI generated

Administrative court dismisses appeal against expropriation declaration due to lack of public utility and necessity justification.

Case Number 018349
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously dismissed the Public Prosecutor's appeal regarding the declaration of public utility for expropriation. The court found the administrative act lacked proper justification for both the existence of public utility and the necessity of taking the specific property. Consequently, the decision upheld the original ruling that the expropriation declaration was unfounded.

Legislator headnote

Official

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO

Keywords

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expropriation public utility administrative act justification necessity of appropriation public prosecutor appeal supreme administrative court

Cited Legislation

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Decreto-Lei n. 256-A/77 de 17 de Junho, Art. 1, n. 2 e 3
II - Não viola o art. 1, ns.
ETAF84 Art. 21, n. 3
CEXP76 de 1976/12/11 Art. 9
DL 256-A/77 de 1977/06/17 Art. 1, n. 2 e 3
II - Não viola o art. 1, ns.

Cited Case Law

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Alves Correia, As Garantias do Particular na Expropriação por Utilidade Pública, 1982, Coimbra, p. 105

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART21 N3. CEXP76 DE 1976/12/11 ART9. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 497

[ANO DA PUBLICACAO] 90

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 01/24/1985

[DATA DO APENDICE] 06/30/1992

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00031852

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19901023018349

[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO - GRM

[RECORRIDO 1] PAIVA , RAQUEL E OUTROS

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N362 ANOXXXI PAG255

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALVES CORREIA AS GARANTIAS DO PARTICULAR NA EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA 1982 COIMBRA PAG105.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60EEE825DF738936802568FC0037F043?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O acto de declaração de utilidade publica da expropriação de certos bens carece de ser fundamentado quer quanto a existencia da utilidade publica quer relativamente a necessidade de apropriação dos bens.

II - Não viola o art. 1, ns. 2 e 3, do Decreto-Lei n.

256-A/77, de 17 de Junho, o acordão da Secção que julgou infundamentado acto dessa natureza que não revela os fins integradores da utilidade publica declarada e tem como desnecessaria ao empreendimento em causa uma parte do predio expropriado.