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0215/14.4BEPNF AI generated

Tax liquidation acts following inspection are autonomous and require notification to the taxpayer, not the tax agent.

Case Number 0215/14.4BEPNF
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court ruled that tax liquidation acts issued after a fiscal inspection are legally autonomous from the inspection procedure itself. The taxpayer argued that notification should go to the tax agent appointed during the inspection, while the authority maintained the standard notification rules apply. The court decided that since the inspection concludes with the final report, subsequent liquidation acts must be notified directly to the taxpayer under general tax notification rules.

Legislator headnote

Official

NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO MANDATÁRIO RELATÓRIO DE INSPECÇÃO INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA

Keywords

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tax liquidation autonomy fiscal inspection procedure tax agent notification taxpayer notification rule CPPT notification provisions

Cited Legislation

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Art. 36.º, n.º 1 do CPPT
Art. 40.º, n.º 1 do CPPT

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P25743

[Nº DO DOCUMENTO] SA2202004200215/14

[RECORRENTE] A...................., SA

[RECORRIDO 1] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60D3D31EF1F6D4718025855B007CE02F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os actos de liquidação praticados no seguimento de um procedimento de inspecção tributária em que tenha sido constituído mandatário tributário são actos intrinsecamente ligados àquele procedimento, mas que gozam de autonomia jurídico-procedimental em relação ao mesmo, uma vez que o procedimento de inspecção tributária termina com a assinatura do relatório final da inspecção, onde são sistematizados os factos detectados e sua qualificação jurídico-tributária, e o sancionamento superior das suas conclusões.

II - A referida autonomia jurídico-procedimental daqueles actos de liquidação adicional determina que a sua eficácia, nos casos em que tenha sido constituído mandatário tributário no âmbito do procedimento de inspecção tributária, dependa apenas de notificação dos mesmos segundo a regra geral da notificação dos actos tributários do artigo 36.º, n.º 1 do CPPT, e não de notificação ao mandatário tributário nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 40.º do CPPT.