Portuguese court rules new salary system not retroactive for requisitioned staff integrated after 1989.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously ruled that the new salary system does not apply retroactively to employees in requisition who joined the official roster after October 1, 1989. The plaintiff argued this violated equality principles, but the court found the specific legal provisions did not mandate retroactive application. Consequently, the court upheld the government's position that the new regime applies only to those integrated into the structure after the effective date.
Legislator headnote
OfficialNOVO SISTEMA RETRIBUTIVO PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS REQUISIÇÃO REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA0008367
[Nº DO DOCUMENTO] SAP200710180941
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] MINFIN
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60CF8602DABDFDB38025737E002E19DC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Aos funcionários que se encontravam a exercer funções na DGCI, em regime de requisição só vindo a integrar o respectivo quadro após a entrada em vigor do NSR, que tem os seus efeitos reportados a 01.10.1989, não é aplicável o regime de integração na nova estrutura salarial previsto no artº 30º, nº2 e 3 do Dec. Lei nº 353-A/89, de 16.10.
II - Tal interpretação não viola o princípio da igualdade vertido nos artºs 13º e 59º da CRP.