Legislator Case Law & Legislation
083/08 AI generated

Portuguese court dismisses contractor appeal, upholding administration's free evaluation margin in public works bidding.

Case Number 083/08
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the contractor's appeal regarding the award of a public works contract, affirming the administration's broad discretion in evaluating proposals. Although the administration possesses wide latitude in setting assessment criteria, the court ruled that all factors must be clearly indicated and ranked by importance, and vague reasoning fails to justify the selection. Consequently, the decision was upheld because the administration properly distinguished between proposals with complete elements and those with serious deficiencies without violating equality principles.

Legislator headnote

Official

EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS DIREITO DE AUDIÊNCIA ADJUDICAÇÃO FACTORES MARGEM DE LIVRE APRECIAÇÃO PROJECTO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DAS REGRAS DO CONCURSO PRINCÍPIO DA IGUALDADE

Keywords

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public works bidding free evaluation margin duty of reasoning principle of equality contract award procedure

Cited Legislation

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Art. 62(1-e) of DL 405/93
Art. 97(1-2) of DL 405/93
Art. 100 of CPA91
Art. 103(2)(a) of CPA91
Art. 3 of CPA91
Art. 6 of CPA91
Art. 6-A of CPA91
Art. 125 of CPA91
Art. 267(5) of Const76
Art. 266 of Const76
Art. 98 of DL 405/93
VI - É lícito o acordo entre o dono da obra e o adjudicatário, após a adjudicação, com vista a alterar a proposta, projecto ou variante, desde que daí não resulte apropriação de soluções contidas na proposta, projecto ou variante apresentados por outro concorrente (art. 98° do Dec.
Art. 12 of DL 405/93

Cited Case Law

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AC STA PROC1215/04 DE 2004/12/02
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC1215/04 DE 2004/12/02.; AC STA PROC29891 DE 2002/04/18.; AC STA PROC44744 DE 2002/05/29.; AC STAPLENO PROC498/03 DE 2006/07/04.
AC STA PROC29891 DE 2002/04/18
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC1215/04 DE 2004/12/02.; AC STA PROC29891 DE 2002/04/18.; AC STA PROC44744 DE 2002/05/29.; AC STAPLENO PROC498/03 DE 2006/07/04.
AC STA PROC44744 DE 2002/05/29
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC1215/04 DE 2004/12/02.; AC STA PROC29891 DE 2002/04/18.; AC STA PROC44744 DE 2002/05/29.; AC STAPLENO PROC498/03 DE 2006/07/04.
AC STAPLENO PROC498/03 DE 2006/07/04
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC1215/04 DE 2004/12/02.; AC STA PROC29891 DE 2002/04/18.; AC STA PROC44744 DE 2002/05/29.; AC STAPLENO PROC498/03 DE 2006/07/04.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - EMP OBRAS PUBL CONCURSO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART100 ART103 N2 A ART3 ART6 ART6-A ART125. CONST76 ART267 N5 ART266. DL 405/93 DE 1993/12/10 ART97 N1 N2 ART62 N1 E ART98 ART4 ART9 ART10 ART47 ART12 ART19 N1 ART65.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC1215/04 DE 2004/12/02.; AC STA PROC29891 DE 2002/04/18.; AC STA PROC44744 DE 2002/05/29.; AC STAPLENO PROC498/03 DE 2006/07/04.

[DATA DE ENTRADA] 01/28/2008

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065653

[Nº DO DOCUMENTO] SA120090402083

[OBJECTO] SENT TAF LISBOA DE 2007/09/17 PER SALTUM.

[RECORRENTE] A...E OUTRA

[RECORRIDO 1] CM DE ANGRA DO HEROÍSMO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60AA33E8DCEDDB4B802575980032D810?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo os interessados oportunidade de expor, e exposto efectivamente, as suas razões relativamente à matéria que estava em causa, participando na decisão que lhes dizia respeito face a uma pré-decisão que lhes foi anunciada (selecção da proposta mais vantajosa em procedimento pré-contratual com vista à celebração de contrato de empreitada de obras públicas), ainda que sem convite expresso, mostram-se satisfeitas as finalidades que o direito de audiência visa garantir.

II - Embora a Administração, nos concursos públicos, goze de uma ampla margem de livre ponderação e conformação na escolha dos critérios de avaliação das propostas e na valoração dos respectivos factores, por se tratar de aspectos não vinculados do acto de adjudicação (podendo, inclusive, estabelecer sub-critérios ou sub-factores), tendo em vista o disposto nos artºs 62º, nº 1-e, e 97º, nºs 1 e 2, do DL 405/93 e o Programa de Concurso, todos os factores que devam ser ponderados devem ser indicados (e quantificados) por ordem decrescente de importância.

III - Não se mostra cumprido o dever de fundamentação, no que respeita à avaliação de um factor de apreciação na escolha da proposta mais vantajosa em procedimento pré-contratual de empreitada de obras públicas, se tal se fizer com o recurso a menções vagas e imprecisas e, por isso, inidóneas a encerrar aquele grau mínimo de densificação que permite distinguir umas propostas das outras e compreender as razões concretas da sua diferente hierarquização.

IV - Impondo a lei e a regulação do concurso a “ponderação de factores variáveis”, está vedada a inclusão num deles de sub-factores que já relevaram na ponderação de outro(s).

V - Insere-se na margem de livre ponderação e conformação referida em 2. a eleição como elemento de avaliação a enunciação de preços para a hipótese de verificação da possibilidade de prorrogação tácita do contrato (até um máximo de dez anos) como tal prevista na regulação do concurso.

VI - É lícito o acordo entre o dono da obra e o adjudicatário, após a adjudicação, com vista a alterar a proposta, projecto ou variante, desde que daí não resulte apropriação de soluções contidas na proposta, projecto ou variante apresentados por outro concorrente (art. 98° do Dec. Lei nº 405/93).

VII - Princípios como o da estabilidade das regras concursais e da igualdade impedem que a Administração, após a apresentação da proposta, permita que um concorrente lhes introduza alterações.

VIII - No entanto, isso não obsta a que o dono da obra possa exigir quaisquer “esclarecimentos, pormenores, planos e desenhos explicativos” (artigo 12.º do regime jurídico das empreitadas).

IX - Porém, se uma das propostas estava dotada de todos os elementos necessários, enquanto outra apresentava deficiências, imprecisões, ausências e omissões graves, não estavam em igualdade de condições, pelo que poderia a Comissão, sem violar os princípios referidos, solicitar esclarecimentos quanto à primeira e não o fazer relativamente à segunda.