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0545/22.1BELSB AI generated

Court dismisses review request when lower courts agree on legitimate interest under CPA Art. 85.1.

Case Number 0545/22.1BELSB
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the applicant's request for a review of the lower court's decision. The applicant, acting as a mandatary, sought information regarding birth registration process changes, which the lower courts refused based on a finding of legitimate interest under Article 85.1 of the Administrative Procedure Code. The court upheld this decision because the lower instances converged on the same legal interpretation, showing no need for a superior review to improve the application of the law.

Legislator headnote

Official

APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES REGISTOS E NOTARIADO ADVOGADO

Keywords

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administrative procedure code legitimate interest access to information review request inadmissibility convergence of lower courts mandatary rights birth registration process

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P30474

[Nº DO DOCUMENTO] SA1202301190545/22

[RECORRENTE] INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO, IP

[RECORRIDO 1] AA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/606CF149910CC88B802589520054DF80?OpenDocument

SUMÁRIO

Não é de admitir revista se as instâncias convergiram no entendimento de que o Requerente/Recorrido possuía um “interesse legítimo” à luz do nº 1 do art. 85º do CPA para ter acesso à informação que o Recorrente lhe recusou, visto ser mandatário de um determinado requerente no âmbito de um processo de inscrição de registo de nascimento e tendo sido confrontado com uma alteração dos trâmites instrutórios de tais processos, sem que esta solução adoptada no acórdão recorrido, denuncie a necessidade de uma melhor aplicação do direito, antes parecendo correcta a solução por aquele perfilhada.