Portuguese Supreme Court dismisses fiscal appeal as deserted due to failure to present allegations in the lower court.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court declared the fiscal appeal deserted because the appellant failed to submit written allegations in the lower instance court. Although the lower judge had ruled the appeal was limited to questions of law, the appellant did not comply with the procedural requirement to file arguments. Consequently, the court applied the relevant tax procedure codes to reject the appeal for non-compliance.
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OfficialRECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO RECURSO PER SALTUM ALEGAÇÕES PRAZO DESERÇÃO DA INSTANCIA FALTA DE ALEGAÇÕES
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART131. CPCI63 ART254 ART257 ART259 PAR2 PAR3. RSTA57 ART87 PARUNICO.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1297
[ANO DA PUBLICACAO] 87
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 01/28/1987
[DATA DO APENDICE] 12/30/1988
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00011838
[Nº DO DOCUMENTO] SA219871216004438
[OBJECTO] SENT T1INSTCI PER SALTUM.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] QUEIROGA , MARIA
[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60570F61334FC2F6802568FC0036EB32?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nos termos do artigo 131 da LPTA, aos recursos de decisões proferidas na jurisdição fiscal não abrangidos no artigo anterior - recursos de actos administrativos - e aplicavel o disposto nos artigos 254, 257 e 259 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e no artigo 87, parunico, do Regulamento do STA.
II - Deve julgar-se deserto o recurso nos termos do artigo 259, paragrafo 2 do CPCI, por falta de alegações, se o recorrente a não apresentou no Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos para o qual recorrera, não obstante o despacho do juiz no qual exarara que o recurso era circunscrito a materia de direito, da competencia do Supremo Tribunal Administrativo.*