Legislator Case Law & Legislation
008952 AI generated

Portuguese court allows collective dismissal benefits choice between statutory scheme and contract terms.

Case Number 008952
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ruled that collective dismissal benefits are not mandatory but rather optional for the employer to apply. The employer argued for a unified statutory scheme under specific decrees, while the employee sought to exercise contractual rights. The court decided that the law permits the worker to choose between the collective benefit scheme and their individual contract provisions.

Legislator headnote

Official

DESPEDIMENTO COLECTIVO INDEMNIZAÇÃO POR DESPEDIMENTO

Keywords

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collective dismissal indemnification scheme employment contract statutory benefits worker choice administrative law Portuguese labor

Cited Legislation

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Art. 11, para. 2 of DL 44506/1962
Art. 113, n. 3 of DL 49408/1969

Cited Case Law

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AC STA PROC7541/1968

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - DESPEDIMENTO COL.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 44506 DE 1962/08/10 NA REDACÇÃO DO DL 48888 DE 1969/03/01 ART11 PAR2. DL 49408 DE 1969/11/24 ART113 N3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC7541 DE 1968/06/28 IN AP-DG 1716 1970 PAG207.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 734

[ANO DA PUBLICACAO] 76

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 04/24/1973

[DATA DO APENDICE] 04/20/1978

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00012967

[Nº DO DOCUMENTO] SA119760506008952

[OBJECTO] DESP SE DA INDUSTRIA E SE DO TRABALHO E PREVIDENCIA DE 1973/02/13.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] EMP DE PUBLICIDADE DO NORTE SARL

[RECORRIDO 1] SE DA INDUSTRIA E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/604FECA2AC11D4E5802568FC0036FEE7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Ao abrigo do disposto no artigo 11 do Decreto-

-Lei n. 44506, de 10 de Agosto de 1962, os Ministros das Corporações e Previdencia Social e da Economia podiam aplicar, por despacho conjunto, aos trabalhadores colectivamente despedidos os beneficios previstos naquele diploma, sem terem de averiguar as razões que criaram a situação de desemprego.

II - Não sendo imperativa essa aplicação, nada impedia que se deixasse ao trabalhador despedido o direito de optar pelo esquema de auxilio estabelecido no despacho ou pelo recurso as disposições que regulavam legal e convenientemente o respectivo contrato de trabalho.