01901/02 AI generated

Portuguese court holds public works owner liable only for specific defects, not general contractor tort liability under DL 405/93.

Case Number 01901/02

Court / Authority Supremo Tribunal Administrativo

Jurisdiction

Portugal (PT)

Decision Date 2003-05-22

Outcome Partially Allowed

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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the general claim for extra-contractual liability against a public works contractor, ruling that the DL 405/93 statute does not establish a broad principle of owner responsibility for third-party damages. Instead, the court clarified that the owner is liable only for specific defects arising from their own design errors or explicit instructions given to the contractor. Consequently, the plaintiff's broad argument for general tort liability was rejected in favor of the statutory limitations on owner responsibility.

Legislator headnote

Official

EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PREJUÍZO PARA TERCEIROS.

Keywords

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public works contract extra-contractual liability third party damage statutory limitation design error attribution

Cited Legislation

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DL 405/93 de 10.12, Art. 38

DL 405/93 de 10.12, Art. 40

Cited Case Law

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AC STA PROC48181 de 2002/05/09

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC48181 DE 2002/05/09.; AC STA PROC45489 DE 2000/02/01.; AC STA PROC46388 DE 2000/12/20.; AC STA PROC37064 DE 2001/03/01.

AC STA PROC45489 de 2000/02/01

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC48181 DE 2002/05/09.; AC STA PROC45489 DE 2000/02/01.; AC STA PROC46388 DE 2000/12/20.; AC STA PROC37064 DE 2001/03/01.

AC STA PROC46388 de 2000/12/20

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC48181 DE 2002/05/09.; AC STA PROC45489 DE 2000/02/01.; AC STA PROC46388 DE 2000/12/20.; AC STA PROC37064 DE 2001/03/01.

AC STA PROC37064 de 2001/03/01

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC48181 DE 2002/05/09.; AC STA PROC45489 DE 2000/02/01.; AC STA PROC46388 DE 2000/12/20.; AC STA PROC37064 DE 2001/03/01.

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - CONTRATO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 405/93 DE 1993/12/10 ART38 ART40.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC48181 DE 2002/05/09.; AC STA PROC45489 DE 2000/02/01.; AC STA PROC46388 DE 2000/12/20.; AC STA PROC37064 DE 2001/03/01.

[DATA DE ENTRADA] 12/02/2002

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00059299

[Nº DO DOCUMENTO] SA12003052201901

[OBJECTO] SENT TAC PORTO.

[RECORRENTE] MUNICÍPIO DO PESO DA RÉGUA

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/604FDF72C085DF4680256D3300541422?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não existe no regime jurídico do DL 405/93, de 10.12, diploma que regulava o contrato de empreitada de obras públicas então em vigor, (como não existia no anterior, o DL 235/86, 18.8, nem existe no subsequente, o DL 59/99, de 2.4.) um princípio geral de responsabilização do dono da obra decorrente dos prejuízos provocados pelo empreiteiro no âmbito da execução do contrato.

2- O que existe, em qualquer dos casos, é, em primeira linha, a responsabilização geral do empreiteiro, cingindo-se a responsabilidade do dono da obra aos prejuízos provocados naqueles casos em que os vícios da obra resultaram de ordens ou instruções transmitidas pelo fiscal por aquele nomeado, ou que hajam obtido a sua concordância expressa, e também daqueles outros em que tenha havido erros de concepção do projecto imputáveis ao dono da obra.