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072/09 AI generated

Portuguese court dismisses exceptional review appeal as non-fundamental and lacking complexity.

Case Number 072/09
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously dismissed the exceptional review appeal filed by the applicant against the Municipality of Maia. The applicant sought to challenge whether road markings are mandatory or merely supplementary in dangerous areas with vertical signs. The court ruled that the issue lacked fundamental importance and was not sufficiently complex to warrant exceptional review, noting that any decision would not alter the original dismissal of the action.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

Keywords

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exceptional review appeal administrative law procedure road safety regulations fundamental importance test legal complexity threshold Portuguese administrative court dismissal of appeal

Cited Legislation

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Art. 150º do C.P.T.A.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P10062

[Nº DO DOCUMENTO] SA120090204072

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] MUNICÍPIO DA MAIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/604ECAC173A4F05D802575580042FDA7?OpenDocument

SUMÁRIO

I – O recurso de revista excepcional previsto no artº. 150º do C.P.T.A. não é um recurso normal de revista, devendo funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”.

II – Não é de admitir o recurso de revista excepcional, quando a questão que a Recorrente pretende ver apreciada – saber se, em locais que possam oferecer perigo para o trânsito, existindo sinais verticais, a colocação de marcas rodoviários é obrigatória ou um mero complemento – não reveste importâncias fundamental nem se apresenta particularmente complexa do ponto de vista jurídico, ao que acresce a circunstância de, qualquer que fosse a decisão de tal questão, não poder ter como efeito, no caso, a alteração do julgamento de improcedência da acção.