Teacher's absence during vacation requires prior written notice to avoid unjustified absence under public service law.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that the administrative appeal was dismissed because the teacher failed to provide prior written notice for his absence during vacation. The teacher argued his absence was justified, but the administration contended that specific procedural requirements for vacation-related absences were not met. The court held that without prior written notification, the absence is legally considered unjustified under the relevant public service regulations.
Legislator headnote
OfficialPESSOAL DOCENTE. FALTA AO SERVIÇO. FÉRIAS.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] ECD90 ART102 N2 ART86. DL 497/88 DE 1988/12/30 ART66.
[DATA DE ENTRADA] 01/24/2000
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00055913
[Nº DO DOCUMENTO] SA120010328047144
[OBJECTO] AC TCA.
[RECORRENTE] BRAGA , DAMIÃO
[RECORRIDO 1] SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/602896EE3EB7D06380256AF0004EADEF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Ao pessoal docente aplica-se o regime geral em vigor na função pública em matéria de férias, faltas e licenças, constante do DL 497/88, de 30/12, com as adaptações constantes do Estatuto da Carreira Docente (ECD), aprovado pelo DL n° 139-A/90, de 28/4.
II - Assim, o docente que pretenda faltar um dia por conta do período de férias, fora das situações previstas no n° 2 do art.º 102° do ECD (faltas em dias ligados a fins de semana ou feriados), deverá participar a intenção de faltar ao órgão de administração e gestão do respectivo estabelecimento de educação ou de ensino, por escrito, na véspera, ou, se não for possível, no próprio dia, oralmente, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 86°, n° 1 do ECD e 66°, n.ºs 1 e 2 do DL 497/88, de 30/12, sob pena de injustificação da falta.