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015592 AI generated

Portuguese court holds succession tax applies to 1963 liquidation based on 1955 transfer under law at time of payment.

Case Number 015592
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the taxpayer's request for a refund of succession tax paid in 1963. The court determined that the tax liability was governed by the legislation in force at the time of the 1963 liquidation, which referenced the 1911 and 1929 decrees regarding registration fees. Consequently, the court ruled that the taxpayer could not invoke later legal changes to avoid payment for a transaction finalized under the old regime.

Legislator headnote

Official

IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO TRANSMISSÃO MORTIS CAUSA LIQUIDAÇÃO BENEFICIOS FISCAIS PRONTO PAGAMENTO

Keywords

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succession tax liability law in force at liquidation retroactive tax application registration fee regulation tax refund denial

Cited Legislation

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Art. 5 of the Decree of May 24, 1911
Art. 92 of Decree No. 16731 of April 13, 1929
Art. 15 of the Regulation of December 23, 1899
Code of Succession and Gift Tax

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.

[LEGISLACAO NACIONAL] CSISD58 ART123 N2 N3. DL 41969 DE 1958/08/24 ART2. D DE 1911/05/24 ART5. RGU PARA A LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO E REGISTO DE 1899/12/23 ART1 PAR2 ART15. CCIV867 ART2011. D 16731 DE 1929/04/13 ART92.

[ANO DA PUBLICACAO] 1972

[DATA DE ENTRADA] 11/12/1966

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00019703

[Nº DO DOCUMENTO] SA219670719015592

[Nº DO VOLUME] X

[OBJECTO] AC T2INSTCI.

[PAGINA] 60

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] GULBENKIAN , NUBAR

[RECORRIDO 1] FAZENDA NACIONAL

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N75 ANOVII PAG336

[REFERENCIA A DOUTRINA] OLIVEIRA SALAZAR IN BFDC VIV PAG738 VIX PAG53.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/600A64F2EB35CBAF802568FC003750EC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O artigo 5 do Decreto de 24 de Maio de

1911 e o artigo 92 do Decreto n. 16731, de

13 de Abril de 1929, porque apenas se referem as taxas, não interferiram com a regra fixada no artigo 15 do Regulamento de 23 de Dezembro de 1899, segundo a qual "a contribuição de registo e regulada pela legislação em vigor ao tempo em que se efectuar a liquidação".

II - Por devolução, o Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, que havia remetido a regulamentação do imposto sobre as sucessões e doações a lei anterior, regula esse imposto em relação a liquidação da herança efectuada em 1963 e baseada numa transmissão operada em 1955.

III - O beneficio fiscal de pronto pagamento e uma relação nova estabelecida por vontade do contribuinte, embora necessariamente ligada a relação estabelecida pela transmissão.