Portuguese court holds that legislative decrees cannot contain administrative acts regarding personnel reassignment. The court dismissed the claim that a legislative decree omitted an administrative act for personnel reassignment. The court ruled that legislative decrees define legal frameworks, not execute administrative duties like personnel reassignment. The court clarified that such specific administrative actions must be taken through separate administrative decrees, not embedded within legislative texts. This decision reinforces the separation between legislative and administrative functions in Portuguese law.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the applicant's claim that a legislative decree failed to include an administrative act for personnel reassignment. The applicant argued that Article 2(3) of Law 16-A/2002 mandated a decree for reassigning staff from an extinct commission, yet this content was missing from Decree-Law 252/2002. The court rejected this, ruling that legislative decrees establish legal frameworks rather than perform specific administrative acts like personnel reassignment. Consequently, the court determined that the omission was not an administrative act but a legislative choice, leaving the execution of reassignment to future administrative procedures.
Legislator headnote
OfficialACTO ADMINISTRATIVO DIPLOMA LEGISLATIVO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA0009640
[Nº DO DOCUMENTO] SA1200810230593
[RECORRENTE] A... E OUTROS
[RECORRIDO 1] PMIN
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60086EC210E49AC6802574F1005AC7F8?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Se bem que não sendo comum é possível figurar-se a existência de um acto administrativo em diploma legal.
II - Tal não acontece, todavia, em relação à hipotética omissão consistente na não transposição do conteúdo do art.º 2, n.º 3, da Lei n.º 16-A/2002, de 31.5 (designadamente o segmento referente à reafectação de pessoal), segundo o qual "No prazo de 45 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, serão aprovadas por decreto-lei as alterações resultantes do disposto no número anterior, a cessação de funções do pessoal dirigente, a reafectação do pessoal e do património dos serviços extintos, bem como dos respectivos direitos e obrigações" (o n.º 2 do preceito havia extinto a Comissão onde exerciam funções), para o DL 252/2002, de 22.11, diploma que veio regular "o processo de extinção da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses".