Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
015387 AI generated

Industrial contribution loss report rejected due to lack of legal basis for imputation in differentiated tax sectors.

Case Number 015387
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the jurisdictional appeal filed by Bombave-Bombas Centrifugas do Ave LDA against the Public Treasury. The court found that the loss report relied on Article 43 of the Industrial Contribution Code, which lacked legal foundation for imputation when sectors face differentiated taxation regimes. Consequently, the court ruled that the report could not be processed without adhering to the specific criteria established in the relevant decree-law for such sectors.

Legislator headnote

Official

CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL REPORTE DE PREJUÍZOS

Keywords

AI generated
Industrial Contribution Code Loss Report Imputation Differentiated Taxation Jurisdictional Appeal Public Treasury Liability

Cited Legislation

AI generated
Art. 43 C.C.I.
O reporte de prejuízos encontrava o seu regime no art. 43 do C.C.I., não tendo base legal para efeitos de imputação, quando existem sectores sujeitos a diferenciada tributação, regime geral e de isenção, lançar-se mão dos critérios enunciados nos ns.
Art. 12 D.L. 194/80
O reporte de prejuízos encontrava o seu regime no art. 43 do C.C.I., não tendo base legal para efeitos de imputação, quando existem sectores sujeitos a diferenciada tributação, regime geral e de isenção, lançar-se mão dos critérios enunciados nos ns. 4 e 5 do art. 12 do D.L. 194/80 que instituiu os S.I.I.I..

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. [LEGISLACAO NACIONAL] CCI63 ART43. [ANO DA PUBLICACAO] 94 [DATA DE ENTRADA] 11/18/1992 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00040995 [Nº DO DOCUMENTO] SA219940420015387 [OBJECTO] SENT TT1INST. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] FAZENDA PUBLICA [RECORRIDO 1] BOMBAVE-BOMBAS CENTRIFUGAS DO AVE LDA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/600768F6EBDAE00D802568FC00390FD1?OpenDocument

SUMÁRIO

O reporte de prejuízos encontrava o seu regime no art. 43 do C.C.I., não tendo base legal para efeitos de imputação, quando existem sectores sujeitos a diferenciada tributação, regime geral e de isenção, lançar-se mão dos critérios enunciados nos ns. 4 e 5 do art. 12 do D.L. 194/80 que instituiu os S.I.I.I..