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01006/19.1BELSB-A AI generated

Execution of administrative court judgment prevails over administrative review for all entities.

Case Number 01006/19.1BELSB-A
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the request for a review of the execution of an administrative court judgment. The Recurrent, a public financing institute, argued for a review, but the Court held that such judgments are binding on all entities. The court determined that the execution procedure was properly initiated and confirmed by the first instance, making a review unjustified.

Legislator headnote

Official

APRECIAÇÃO PRELIMINAR EXECUÇÃO DE SENTENÇA INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS

Keywords

AI generated
execution of judgment administrative binding force public entities review inadmissible supreme administrative court

Cited Legislation

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Art. 158.º, n.º 1 do CPTA
art. 158º, nº 1 do CPTA), sendo certo que o modo de proceder a tal execução aparenta ter sido bem ajuizada pela 1ª instância e pelo acórdão recorrido que a confirmou.
art. 158º, nº 1 do CPTA
art. 158º, nº 1 do CPTA), sendo certo que o modo de proceder a tal execução aparenta ter sido bem ajuizada pela 1ª instância e pelo acórdão recorrido que a confirmou.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P31092

[Nº DO DOCUMENTO] SA12023060101006/19

[RECORRENTE] INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP

[RECORRIDO 1] A..., S. A.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6006910932BDF47F802589C5003EEEEF?OpenDocument

SUMÁRIO

Não se justifica admitir revista se o que está em causa nos autos é a execução de uma sentença de um tribunal administrativo que é obrigatória para todas as entidades públicas e privadas, prevalecendo sobre as de quaisquer autoridades administrativas (cfr. art. 158º, nº 1 do CPTA), sendo certo que o modo de proceder a tal execução aparenta ter sido bem ajuizada pela 1ª instância e pelo acórdão recorrido que a confirmou.