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0242/16.7BECBR AI generated

Court allows flexible nursing schedule request under Art 56 of Labor Code when employer fails to prove insurmountable operational reasons.

Case Number 0242/16.7BECBR
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously allowed the nurse's request for a flexible work schedule under Article 56 of the Labor Code. The employee sought a schedule restricted to weekdays within a specific daily interval, while the employer argued that weekend absence would disrupt service operations. The court ruled that the employer failed to provide the fundamental reasons required by Article 57 to justify refusing the request, thereby mandating the flexible arrangement.

Legislator headnote

Official

HORÁRIO FLEXÍVEL HORÁRIO DE TRABALHO ENFERMEIRO

Keywords

AI generated
flexible work schedule nursing profession Labor Code Article 56 employer operational reasons weekend service disruption

Cited Legislation

AI generated
Art. 56 of the Labor Code
Art. 57 of the Labor Code
DL 437/91 of 8/11
DL 248/2009 of 22/9
Circular Normative No. 13/2017/URJ/ACSS
artigo 56.º do Código do Trabalho
II – Assim, é conforme à lei o pedido formulado por um enfermeiro de fixação de horário flexível nos termos do artigo 56.º do Código do Trabalho, pelo qual se solicita que o horário de trabalho seja fixado dentro de determinado intervalo horário diário e apenas de Segunda a Sexta-feira.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00071320

[Nº DO DOCUMENTO] SA1202111180242/16

[RECORRENTE] CITE - COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO

[RECORRIDO 1] HOSPITAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA, EPE (E OUTROS)

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/600257F2DACBCF7880258793000AA165?OpenDocument

SUMÁRIO

I – De acordo com a legislação em vigor, o período normal de trabalho diário dos enfermeiros é de 35 horas semanais, organizado em turnos ou jornada contínua, distribuído por cinco dias de uma semana que começa na Segunda-feira e termina no Domingo, devendo em cada período de quatro semanas, pelo menos um dos dias de descanso (semanal e complementar) coincidir com o Sábado ou com o Domingo.

II – Assim, é conforme à lei o pedido formulado por um enfermeiro de fixação de horário flexível nos termos do artigo 56.º do Código do Trabalho, pelo qual se solicita que o horário de trabalho seja fixado dentro de determinado intervalo horário diário e apenas de Segunda a Sexta-feira.

III – A entidade empregadora, quando considere que a não prestação de serviço em todos os fins de semana do ano afecta o funcionamento do serviço de um modo que não é possível, com os recursos humanos disponíveis, reorganizá-lo, deve explicar fundadamente essas razões imperiosas da recusa, nos termos do artigo 57.°, n.° 2 do Código do Trabalho.