Portuguese court rules continuous metal casting is exempt from territorial conditioning and industrial rules cannot be applied by analogy.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a departmental order conditioning industrial activity in a specific territory. The appellant, Helder Resende, challenged the exclusion of continuous non-ferrous metal casting from the regulated scope. The court held that such industrial rules restrict constitutional principles of free initiative and cannot be extended by analogy to activities not explicitly covered.
Legislator headnote
OfficialINDUSTRIAS METALURGICAS DE BASE E PRODUTOS METALICOS CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL CONDICIONAMENTO TERRITORIAL EXERCICIO DE COMERCIO OU INDUSTRIA LIVRE INICIATIVA NORMA EXCEPCIONAL ANALOGIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI.
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST33 ART8 N7. DL 39634 DE 1954/05/06 ART4 PARUNICO. DL 46666 DE 1965/11/24 ART2 N3 ART30 ART44 N1. CCIV867 ART11.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 17
[ANO DA PUBLICACAO] 68
[APENDICE] DG
[DATA DO APENDICE] 04/02/1970
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00018034
[Nº DO DOCUMENTO] SA119680119007415
[OBJECTO] DESP SE DA INDUSTRIA DE 1966/12/17.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] RESENDE , HELDER
[RECORRIDO 1] SE DA INDUSTRIA
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N76 ANOVII PAG471
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5FF4ADABE76EEFF9802568FC00373CAC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A industria de fundição com vazão continua de metais não ferrosos não esta abrangida pelo condicionamento territorial.
II - As regras do condicionamento industrial, por limitarem o principio da livre iniciativa e o da liberdade de exercicio da industria, expressos nos artigos 8, n. 7 da Constituição Politica e 4 do Estatuto do Trabalho Nacional, são normas de caracter excepcional, que não comportam, por isso, aplicação analogica.*