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013753 AI generated

Workers' committee lacks standing for preparatory administrative acts; union has standing for collective dismissals.

Case Number 013753
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the workers' committee's appeal regarding a preparatory administrative act. The court held that such a declaration of non-opposition to a collective dismissal is merely preparatory and not yet definitive or executable. Conversely, the union was granted standing to challenge the final dismissal act itself.

Legislator headnote

Official

COMISSÃO DE TRABALHADORES CAPACIDADE JUDICIARIA ACTIVA SINDICATO LEGITIMIDADE ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACTO PREPARATORIO DESPEDIMENTO COLECTIVO

Keywords

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workers' committee capacity union standing preparatory administrative act collective dismissal final administrative act judicial capacity active administrative litigation

Cited Legislation

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Constituição da República Portuguesa, artigo 55
Decreto-Lei n.º 215-B/1975, artigo 4
Lei n.º 46/79

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST - DIR FUND. DIR TRAB - DIR SIND.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST76 ART55. DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART4. CPT79 ART5 N1 A. L 46/79 DE 1979/07/12.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1422

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 10/01/1979

[DATA DO APENDICE] 04/11/1984

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00008669

[Nº DO DOCUMENTO] SA119800313013753

[OBJECTO] DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/07/30.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] COMIS UNITARIA DE TRABALHADORES DA STANDARD ELECTRICA SARL E OUTROS

[RECORRIDO 1] SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO

[REFERENCIA A DOUTRINA] GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA ART55 NOTAII.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5FEFF5DFE972CFE0802568FC00387824?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As comissões de trabalhadores ja tinham capacidade judiciaria para interpor recursos contenciosos antes da Lei n. 46/79, de 12 de Setembro (Constituição da Republica Portuguesa, artigo 55).

II - Os sindicatos tem legitimidade para interpor recursos contenciosos em representação dos seus associados (Decreto-Lei n. 215-B/75, de 30 de Abril, artigo 4).

III - Não constitui acto administrativo definitivo e executorio, mas mero acto preparatorio, e e, por isso, insusceptivel de recurso, o despacho em que o Secretario de Estado da População e Emprego declara não deduzir oposição a determinado despedimento colectivo, mas deixa a cessação dos contratos de trabalho dependente da rectificação da lista dos trabalhadores a despedir, "com posterior aprovação da mesma pela Secretaria de

Estado da População e Emprego".