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023/21.6BEFUN AI generated

Portuguese court rules Madeira packaging tax is an environmental tax, not violating equality if not targeting largest producers.

Case Number 023/21.6BEFUN
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court upheld the Madeira Regional Assembly's authority to impose an environmental tax on non-reusable packaging. The appellant argued this violated the principle of tax equality by targeting specific operators without proving they were the largest producers of waste. The court rejected this claim, affirming that regional tax powers include defining incidence and rates for local environmental goals, provided the measure is practicable and does not inherently target the highest polluters.

Legislator headnote

Official

ECOTAXA IMPOSTO EMBALAGEM

Keywords

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environmental tax nature regional tax competence principle of equality polluter pays principle Madeira autonomous region

Cited Legislation

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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de Abril
I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de Abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P30922

[Nº DO DOCUMENTO] SA220230503023/21

[RECORRENTE] AT - RAM

[RECORRIDO 1] A..., LDA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5FECDACD9503F2D7802589A900433545?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de Abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental.

II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como o princípio do poluidor-pagador, e levando em conta certas exigências de praticabilidade e de cognoscibilidade do facto tributário.

III - Não está demonstrada a violação do princípio da igualdade tributária se, incidindo um imposto ambiental apenas sobre certos operadores económicos que utilizam embalagens não reutilizáveis, não estiver em causa que são os maiores produtores desses resíduos na Região Autónoma.

IV - O poder tributário próprio das Regiões Autónomas inclui o de criar impostos vigentes apenas para a Região, definindo as respectivas incidência, taxa, liquidação, cobrança, benefícios fiscais e garantias dos contribuintes.