Administrative court dismisses non-pecuniary damage claim for execution, remitting parties to common administrative means.
Legislator summary
AI generatedThe court declared the legitimate cause for non-execution of the indemnity request based on alleged non-pecuniary damages. The parties argued that proving these damages required administrative diligence, including witness testimony, which should be pursued through common administrative channels. Consequently, the court ordered the remittal of the parties to the common administrative means rather than proceeding with the execution of the judgment.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO DE SENTENÇA. DANO NÃO PATRIMONIAL. REMESSA DAS PARTES PARA OS MEIOS COMUNS.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. [LEGISLACAO NACIONAL] DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART10 N4. [DATA DE ENTRADA] 01/05/1989 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00057083 [Nº DO DOCUMENTO] SA12001121926685A [OBJECTO] AC STA DE 1998/10/08. [RECORRENTE] GIÃO , WARNA [RECORRIDO 1] MINIE [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5FDFF4D8FAB4DD9680256B3E005BEF7C?OpenDocument
SUMÁRIO
Declarada a existência de causa legítima de inexecução do pedido indemnizatório assenta essencialmente em invocados danos não materiais que impunham a realização de diligências instrutórias indispensáveis à prova dos danos invocados como decorrentes do acto administrativo anulado, com eventual produção de prova testemunhal, devem remeter-se as partes para os meios administrativos comuns (acção a julgar no tribunal administrativo competente), nos termos do art. 10° n.º 4 do DL 256-A/72, de 17 de Junho.