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0368/21.5BECBR AI generated

Administrative court dismisses review request for suspension of effect due to weak legal probability.

Case Number 0368/21.5BECBR
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the review request filed by the University of Coimbra against the Agency for Evaluation and Accreditation of Higher Education. The court held that the exceptional nature of the review procedure requires strict scrutiny, especially when the issue concerns the preliminary requirement of 'fumus boni iuris'. Since the lower instances already decided unanimously and the legal probability was deemed minimal, the review was not justified.

Legislator headnote

Official

APRECIAÇÃO PRELIMINAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA FUMUS BONI JURIS

Keywords

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administrative review procedure suspension of effect fumus boni iuris preliminary assessment exceptional remedy

Cited Legislation

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Art. 100.º n.º 1, alínea a), da Lei de Acesso aos Tribunais
Art. 222.º do Código de Processo Administrativo

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P31228

[Nº DO DOCUMENTO] SA1202307060368/21

[RECORRENTE] UNIVERSIDADE DE COIMBRA

[RECORRIDO 1] AGÊNCIA DE AVALIAÇÃO E ACREDITAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5FDB6F592D6EB35C80258A0B0050AC1F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Face à natureza das providências cautelares, que não se destinam a decidir a questão de fundo sobre versa o litígio, tem-se entendido que o carácter excepcional do recurso de revista sofre nesse domínio uma restrição suplementar, devendo ser especialmente reforçado o rigor na apreciação dos respectivos pressupostos de admissão.

II - Não se justifica a admissão da revista quando a questão a decidir respeita à verificação do requisito do “fumus boni iuris”, fundada num mero juízo de probabilidade e cujo relevo jurídico acaba por ser diminuto, tendo as instâncias decidido em inteira consonância e parecendo terem adoptado a posição correcta.