Arbitral award dismissing for incompetence is not appealable under RJAT Art. 25(2) as it lacks merit.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal against an arbitral award that had declared the tribunal incompetent. The appellant argued that the award was appealable because it incidentally determined the legal nature of the tax. The court held that such procedural decisions on competence do not constitute merits decisions and are therefore excluded from the scope of Article 25(2) of the RJAT.
Legislator headnote
OfficialUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PRESSUPOSTOS DECISÃO MÉRITO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P34991
[Nº DO DOCUMENTO] SAP202601280157/25
[RECORRENTE] BANCO 1... – SUCURSAL EM PORTUGAL
[RECORRIDO 1] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5FD724FE8532F7BF80258D8D005EE2A7?OpenDocument
SUMÁRIO
«Não é recorrível ao abrigo do n.º 2 do artigo 25.º do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), por não ser uma decisão de mérito, uma decisão arbitral de absolvição da instância por incompetência do Tribunal Arbitral, ainda que esta decisão tenha tomado instrumentalmente posição sobre a natureza jurídica do tributo em causa para efeitos de decisão sobre a competência do tribunal arbitral.».