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023856 AI generated

Suspension of accountant registration cancelled due to public interest harm from tax evasion.

Case Number 023856
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court of Macau dismissed the request to suspend the Governor's order cancelling an auditor's registration. The appellant argued the suspension was necessary, but the court found the cancellation essential to prevent severe public interest harm caused by the company's three-year tax evasion. Consequently, the court upheld the administrative decision to remove the professional license.

Legislator headnote

Official

MACAU GOVERNADOR DE MACAU SUSPENSÃO DE EFICACIA LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO CONTABILISTA SOCIEDADE DE AUDITORES

Keywords

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public interest harm accountant registration tax evasion administrative suspension professional license cancellation

Cited Legislation

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Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho
I - A Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho) e aplicavel ao pedido de suspensão de eficacia de acto administrativo praticado pelo Governador de Macau, sujeito a recurso contencioso da competencia do Supremo Tribunal Administrativo [artigo 18, n.
Lei n. 1/76, de 17 de Fevereiro
Lei n. 1/76, de 17 de Fevereiro, e artigo 26, n.
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
1, alinea g), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais], a isso não obstando a sua não vigencia naquele territorio.
Decreto-Lei n. 17/78/M, de 3 de Junho
1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 17/78/M, de 3 de Junho, como condicionante de actividade de contabilista e auditor, de uma sociedade de auditores responsaveis pela escrita de uma empresa que revelou em tres anos sucessivos resultados inferiores aos reais, provocando cobranças de impostos muito inferiores aos devidos.
Lei de Processo nos Tribunais Administrativos
I - A Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (Decreto-Lei n.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 1/76 DE 1976/02/17 ART18 N5 ART72. ETAF84 ART26 N1 G. LPTA85 ART77 N1. CONST82 ART5 ART115 N4. DL 17/78/M DE 1978/06/03 ART1 N1 N2 ART2 ART3 N1.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2740

[ANO DA PUBLICACAO] 86

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 04/30/1986

[DATA DO APENDICE] 05/31/1991

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00031690

[Nº DO DOCUMENTO] SA119860619023856

[OBJECTO] DESP ENCGOV DE MACAU DE 1986/04/18.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] GAB DE FISCALIDADE E AUDITORIA

[RECORRIDO 1] ENCGOV DE MACAU

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5FCDBB890B623E9F802568FC0037EE6E?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho) e aplicavel ao pedido de suspensão de eficacia de acto administrativo praticado pelo Governador de Macau, sujeito a recurso contencioso da competencia do Supremo Tribunal Administrativo [artigo 18, n. 5, da

Lei n. 1/76, de 17 de Fevereiro, e artigo 26, n.

1, alinea g), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais], a isso não obstando a sua não vigencia naquele territorio.

II - Importaria grave lesão do interesse publico a suspensão da eficacia do despacho do Governador de Macau a decretar o cancelamento da inscrição na Direcção dos Serviços de Finanças de Macau, exigida pelo n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 17/78/M, de 3 de Junho, como condicionante de actividade de contabilista e auditor, de uma sociedade de auditores responsaveis pela escrita de uma empresa que revelou em tres anos sucessivos resultados inferiores aos reais, provocando cobranças de impostos muito inferiores aos devidos.