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039667 AI generated

Portuguese court holds teacher's commute accident not work-related unless aggravated danger circumstances are proven.

Case Number 039667
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the teacher's claim for a work-related accident benefit regarding an accident during her commute. The court found that the accident did not qualify as 'in itinere' because the plaintiff failed to prove circumstances that aggravated the danger of the journey. Consequently, the tacit refusal by the Subsecretary of State was upheld as legally compliant.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE SERVIÇO ACIDENTE IN ITINERE PROFESSOR INDEFERIMENTO TÁCITO

Keywords

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accident in itinere teacher commute tacit refusal aggravated danger work-related accident public service burden of proof

Cited Legislation

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Decreto-Lei n.º 38 523/51
Base V da Lei n.º 2127/68
Lei do Trabalho dos Professores (LPTA) Art. 36
Código de Processo Civil Art. 201

Cited Case Law

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AC STAP Proc. 13681/1984

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 38523 DE 1951/11/23 ART1. L 2127 DE 1965/08/03 BASEV N1 B C N2 N3. LPTA85 ART36 F. CPC61 ART201 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP PROC13681 DE 1984/06/06.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 02/15/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00047315

[Nº DO DOCUMENTO] SA119970527039667

[OBJECTO] ACTO TÁCITO SSEA DA MINE.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SILVA , GRACELINDA

[RECORRIDO 1] SSEA DA MINE

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5FCAB2EF180FC1BD802568FC00398813?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não é qualificável como "acidente in itinere" o acidente ocorrido com uma professora quando esta se dirigia de autocarro para a Escola onde prestava serviço se não foi alegado, nem provado, que o acidente tivesse ocorrido em circunstâncias que tenham agravado o perigo do mesmo.

II - Não incorre, em conformidade, em vício de violação de lei (Decreto-Lei 38 523 e Base V da Lei 2127 de 3/8/68 o acto de indeferimento tácito do Subsecretário de Estado Adjunto da Ministra de Educação que indefere naquelas circunstâncias a qualificação de serviço como acidente "in itinere".