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0600/02 AI generated

Portuguese court dismisses appeal on implicit act, procedural form, and interest on delayed public debt payments.

Case Number 0600/02
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Administrative Court dismissed the appeal regarding an implicit administrative act and the calculation of interest on delayed public debt payments. The appellant argued for an implicit act and interest due to the administration's failure to pay, while the administration contended the explicit refusal of the prior hierarchical appeal was the governing act. The court ruled that the explicit refusal transferred the reasoning to the subsequent silence, the implicit act was not established due to lack of necessary connection, and the administration was liable for interest but the procedural form was correct.

Legislator headnote

Official

FALSO TAREFEIRO. JUROS DE MORA. ACTO IMPLÍCITO. ERRO NA FORMA DE PROCESSO. INDEFERIMENTO TÁCITO. FUNDAMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

Keywords

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implicit administrative act interest on delay procedural form adequacy public debt liability administrative silence

Cited Legislation

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LPTA 85 Art. 25
LPTA 85 Art. 29 n. 1
CPC 96 Art. 264
CC 66 Art. 303
CC 66 Art. 805 n. 2
CC 66 Art. 806

Cited Case Law

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AC STA PROC 47205 de 2001/05/24
AC STA PROC 48110 de 2002/01/17
AC STA PROC 32006 de 1994/12/30
AC STA PROC 45749 de 2002/03/14

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART25 ART29 N1 C. CPC96 ART264. CCIV66 ART303 ART805 N2 ART806.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC47205 DE 2001/05/24.; AC STA PROC48110 DE 2002/01/17.; AC STA PROC32006 DE 1994/12/30.; AC STA PROC45749 DE 2002/03/14.

[DATA DE ENTRADA] 04/08/2002

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00058347

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200210090600

[OBJECTO] AC TCA.

[RECORRENTE] SE DOS ASSUNTOS FISCAIS

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5FC326DAB93AC68F80256C56003A35CF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Só pode entender-se existir um acto administrativo implícito quando ocorrer univocidade de uma conduta para a produção de certos efeitos jurídicos, não expressamente declarados, porque ligados de forma necessária aos expressamente enunciados, e, portanto, quando existir um nexo incindível entre uns e outros desses efeitos.

II - É à face do pedido formulado que se afere a adequação das formas de processo especiais, pelo que, sendo formulado um pedido de anulação de um indeferimento tácito, é de concluir que o processo de recurso contencioso é o meio processual adequado.

III - No caso de actos de segundo grau subsequentes a acto primário expresso, como é o do indeferimento tácito de recurso hierárquico interposto de acto expresso, é de considerar transferida para o acto silente de indeferimento do recurso a fundamentação expressa do acto recorrido, por ser de entender que o acto do superior manteve o acto primário, pelas mesmas razões.

IV - Tendo a Administração atribuído a «falso tarefeiro» quantias a título de férias não gozadas e subsídios de férias e de Natal, através de acto em vigor na ordem jurídica, tem de considerar-se assente que tais quantias são legalmente devidas, pelo que, se os pagamentos não foram efectuados nos momentos previstos na lei por motivo imputável à Administração, esta incorreu em mora, independentemente de interpelação.

V - O Estado não está isento de juros de mora relativamente a dívidas ao pessoal que lhe presta serviço.

VI - É à face da fundamentação que consta do acto administrativo que é apreciada a sua legalidade, em recurso contencioso, sendo irrelevantes para esse efeito, fora dos casos de exercício de poderes vinculados (o que não é o caso da invocação da prescrição), as razões que eventualmente poderiam justificar a decisão mas que não foram expressamente aduzidas, como fundamentos do acto.